ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CMRPC) DECRETO Nº 083, 26 DE JULHO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº 036/2026 – CMRPC
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes – CMRPC, reunido em sua 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 083/2023, resolve dispor sobre a validação e oficialização do Fluxograma de Atendimento Intersetorial da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n. º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n. º 13.431/2017, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre os serviços e as políticas públicas que integram a rede de proteção;
CONSIDERANDO a importância da padronização dos procedimentos e da definição das responsabilidades dos setores envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Validar e oficializar o Fluxograma de Atendimento Intersetorial da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes, como instrumento orientador dos procedimentos e encaminhamentos realizados pelos serviços da rede.
Art. 2º Recomendar aos órgãos e serviços integrantes da rede o cumprimento dos fluxos estabelecidos, visando assegurar a articulação intersetorial, a continuidade e a efetividade dos atendimentos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas 26 de outubro de 2026
Publicado por:
Rosângela Faustino de Melo
Código Identificador:88E6B529