ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.167 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,4257% (sete vírgula quatro mil, duzentos e cinquenta e sete décimos de milésimos por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal a partir do dia 1º de janeiro de 2023, passando, então, os referidos salários para o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), permanecendo, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 26 de janeiro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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