ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 357, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar o Programa PETERN, mantido pelo Governo do Estado em parceria com o Governo Municipal, visando as ações de transporte de estudantes da educação fundamental da rede estadual de ensino.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

2007

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12

EDUCAÇÃO

 

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

1110

PROGRAMA PETERN

 

33903000

Material de Consumo

R$ 20.000,00

33903600

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física

R$ 20.000,00

33903900

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 19.850,00

TOTAL ................................................

R$ 59.850,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Governo do Estado ao Município/Programa PETERN.

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 59.850,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona-RN, 26 de Junho de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:88EB3A59