ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA BULLYING, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Olho D’água do Borges/RN, a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), nas escolas públicas e privadas”.

 

Parágrafo Único: A semana Municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática antibullying, será realizada anualmente, tendo como marco principal o dia 07 (sete) de abril – Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015.

 

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying);

 

I – Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

 

II – Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de intimidação sistemática, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate;

 

III – Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação, das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

 

IV – Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de “Bullying” visando a recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

 

V – Identificar a incidência e a natureza das práticas de bullying dentro da instituição de ensino;

 

VI – Conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos atos relacionados à prática do Bullying.

 

Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), instituída por esta Lei, será implementada por meio de:

 

I – Palestras, seminários e debates;

 

II – Orientações aos pais, alunos e professores, utilizando-se de cartilhas e materiais informativos em geral;

 

III – Campanhas publicitárias de cunho educativo;

 

IV – Blitz educativas;

 

V – Atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos, aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos os envolvidos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:88EF6D62