ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.565 DE 16 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

Anexo I - Acréscimo

UNIDADE GESTORA	3 - Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0001 - ATENÇÃO IRRESTRITA À SAÚDE
AÇÃO	2210 Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde
	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 26013110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	385.723,00
Total R$ .........................................		385.723,00

 

Total R$ .........................................

385.723,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 16 de março de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/03/2026. Edição 3751
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/