ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023

Lei Municipal nº 803/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.

 

“Autoriza o Município de Lagoa Nova/RN à formalização de Convênio com Liga Norte Riograndense Contra o Câncer e dá outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.428.765/0001-39, com sede Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal-RN, CEP: 59.062-000, a fim de possibilitar o atendimento e prestação de serviços de procedimentos, exames e/ou consultas para os residentes do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, destina-se a prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e alta complexidade.

 

Parágrafo único: O repasse será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a posterior e obrigatória prestação de contas na forma da legislação aplicável e das condições fixadas no instrumento a ser firmado.

 

NOME DA INSTITUIÇÃO

FINALIDADE

FORMA DA TRANSFERÊNCIA

TOTAL DA TRANSFERÊNCIA

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER

Prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e alta complexidade.

Até 10 Parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.

 

Art. 4º- Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Lagoa Nova/RN, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela CONVENIADA, respeitando-se o limite máximo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 5º-Fica autorizada a formalização de novos Convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.

 

Art. 6º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2023, suplementada, se necessário:

 

Ação 2093 Transferência Instituições de Saúde;

Natureza: 335043 – Subvenções Sociais

 

Art. 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:88F26703