ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023
Lei Municipal nº 803/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.
“Autoriza o Município de Lagoa Nova/RN à formalização de Convênio com Liga Norte Riograndense Contra o Câncer e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.428.765/0001-39, com sede Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal-RN, CEP: 59.062-000, a fim de possibilitar o atendimento e prestação de serviços de procedimentos, exames e/ou consultas para os residentes do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, destina-se a prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e alta complexidade.
Parágrafo único: O repasse será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a posterior e obrigatória prestação de contas na forma da legislação aplicável e das condições fixadas no instrumento a ser firmado.
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NOME DA INSTITUIÇÃO |
FINALIDADE |
FORMA DA TRANSFERÊNCIA |
TOTAL DA TRANSFERÊNCIA |
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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER |
Prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e alta complexidade. |
Até 10 Parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.
Art. 4º- Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Lagoa Nova/RN, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela CONVENIADA, respeitando-se o limite máximo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º-Fica autorizada a formalização de novos Convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 6º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2023, suplementada, se necessário:
Ação 2093 Transferência Instituições de Saúde;
Natureza: 335043 – Subvenções Sociais
Art. 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:88F26703