ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2013
DISCIPLINA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar aos estudantes universitários que viajam a outras cidades, transporte para cursar Escolas de Nível Superior e outros, com base no que determina à Lei Federal Nº 12. 816, de 16 de junho de 2013, no seu artigo 5º e Parágrafo Único.
Parágrafo Único – Os roteiros do transporte escolar serãocriadospor Decreto, visando propiciar a todos os alunos o transporte até às escolas e universidades.
Art. 2º -Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º –O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.
§ 2º –O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 3º –Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência, responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 4º –Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 60% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 5º –O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 3º –O Município fornecerá o transporte universitário de alunos para outros Municípios, observando-se o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária.
Art. 4º - O Município definirá através de Decreto as demais condições necessárias para aimplementaçãodesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho D’água do Borges, RN, 26 de agosto de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:89083214