ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 836/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Ligia Alves Cavalcante da Costa, inscrita no CPF/MF sob n° 513.132.004-68, portadora do RG n° 883.345, de um terreno localizado na Rua Santa Luzia, bairro Lalins, no município de Umarizal/RN, medindo 20m (vinte metros) metros de frente por 27m (vinte e sete metros) metros e fundo, totalizando uma área de 268,80m². Tendo como confinantes, limitando-se ao norte com a Rua Santa Luzia; ao sul, com o Assentamento Divinópolis; ao leste, com os herdeiros de Cícero Rodrigues Lima e ao Oeste com Raimundo Laércio de Paiva.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 08 de março de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:89118E89