ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 292 - 2026 (COMISSÃO GESTORA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)

DECRETO nº 292/2026

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 12 de maio de 2026

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as etapas que compõe o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026/2036 (Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026), e posteriormente, a necessidade do contínuo acompanhamento, monitoramento e avaliação do referido plano;

CONSIDERANDO a necessidade de promover e apoiar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método democrático de fundamento, fomentando o controle social no município;

DECRETA:

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Rafael Godeiro/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME de Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria de Municipal de Educação e Cultura – SMEC: 03 titulares e 03 suplentes;

II – Conselho Municipal de Educação – CME do município de Rafael Godeiro/RN: 01 titular e 01 suplente;

III – Fórum Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN: 01 titular e 01 suplente;

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de Rafael Godeiro/RN, publicada no prazo de até cinco dias após a publicação deste Decreto.

§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Rafael Godeiro/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Rafael Godeiro/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º A Secretaria do município de Rafael Godeiro/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

VIGÊNCIA

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTR-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro/RN, 12 de maio de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:891341AF