ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 292 - 2026 (COMISSÃO GESTORA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 12 de maio de 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as etapas que compõe o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026/2036 (Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026), e posteriormente, a necessidade do contínuo acompanhamento, monitoramento e avaliação do referido plano;
CONSIDERANDO a necessidade de promover e apoiar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método democrático de fundamento, fomentando o controle social no município;
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Rafael Godeiro/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME de Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação e Cultura – SMEC: 03 titulares e 03 suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação – CME do município de Rafael Godeiro/RN: 01 titular e 01 suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN: 01 titular e 01 suplente;
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de Rafael Godeiro/RN, publicada no prazo de até cinco dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Rafael Godeiro/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Rafael Godeiro/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Rafael Godeiro/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
VIGÊNCIA
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTR-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro/RN, 12 de maio de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:891341AF