ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 1º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de “Jeton de Participação” aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos membros do Comitê de Investimento, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN.
Art. 2°. O Artigo 2º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. São órgãos de deliberação coletivos abrangidos pela presente Lei:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimento.
Art. 3°. O Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por reunião, seja essa realizada de forma presencial ou virtual, o valor do jeton de participação.
Art. 4°. O § 1º do Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O pagamento da referida gratificação ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, pelo município de São Vicente/RN.
Art. 5º. O § 4º do Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. O Presidente do respectivo conselho solicitará ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, ao município de São Vicente/RN, mediante ofício, o pagamento da referida gratificação, oportunidade em que comprovará com a apresentação da ata de reunião a participação dos respetivos beneficiários.
Art. 6°. Fica acrescido o § 5º ao Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
§ 5º. Fica expressamente vedado o pagamento do “jeton de participação” aos membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN.
Art. 7º. O Artigo 5º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os Conselheiros somente receberão o “Jeton de Participação” com a comprovação de efetiva participação na reunião mensal ordinária.
Art. 8º. O § 1º do Artigo 5º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. O suplente fará jus ao “Jeton de Participação” independentemente da presença do seu titular.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:89189758