ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 537-2023 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA ÀS QUADRILHAS E ARRAIAS JUNINOS SEDIADOS E QUE POSSUAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 537/2023.
Estabelece procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada às quadrilhas juninas e aos arraias que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN, com caráter de continuidade, no sentido de ampliar o seus espaços de atuação e estimular a manutenção de grupos existente e criação de novos.
Art. 2º - O apoio financeiro dado a título de subvenção deve promover o fortalecimento cultural e contemplar ações capazes de:
I - Estimular processo de criação e qualificação de produtos culturais de acordo com as diretrizes gerais com base do art. 140º da Lei Orgânica do município de Jandaíra/RN;
II - valorizar a diversidade cultural, promover ações e ventos culturais, como democratização, descentralização e valorização da cultura local e acessibilidade dos cidadãos aos bens, serviços e eventos culturais;
III - Transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social;
IV - valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural da cidade de Jandaíra/RN, reconhecendo como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania;
V - promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
Art. 3º - A subvenção será destinada à compra de material e confecção de figurinos, cenários, coreógrafos, músicos, cantores e adereços, além de despesas com transportes e materiais.
Art. 4º - Os valores destinados a subvenção, ao que se refere essa Lei, serão definidos em Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Executivo, tendo como dase os critérios e procedimentos da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito orçamentário suplementar ou especial, para apoiar a subverção as quadrilhas juninas e arraias mediante a regularização através de Decreto, para fazer cumprir a presente Lei.
Art. 6º - Os critérios para se beneficiar da subverção serão definidos por meio de edital a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, devendo seguir parâmetros mínimo para ser apresentado um incentivo a cada agremiação ou grupo junino beneficiado e arraia, observando principalmente a quantidade de dançarinos e o tempo de existencia.
§ 1º - O arraial para receber a subvenção deverá comprovar através do registro de fotos, vídeos, notas ou matérias jornalísticas, sua existência há pelo menos 05 (cinco) anos.
§ 2º - A quadrilha para receber a subvenção deverá comprovar sua participação no ano anterior em festival ou participação em eventos promovidas pela Prefeitura Municipal do Jandaíra/RN.
§ 3º - Não se adota como critério, para a subvenção de quadrilha junina, obrigatoriedade de filiação ou associação a alguma entidade para ser beneficiado do auxílio.
§ 4º - Subvenção de Quadrilhas Juninas será destinada seguindo os quiterios de 60% para associações culturais de promoção e valorização a cultura junina e 35% para grupos culturais de promoção e valorização a cultura e 5% a arraias juninos.
Art. 7º - Cada requisição de Subvenção de Quadrilhas Juninas e arraiá constituirá um processo administrativo que deverá conter:
I- Requerimento da pessoa física ou jurídica (representante da agremiação), solicitando o “Subvenção de Quadrilhas Juninas” contendo Plano de Trabalho, modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
II-Ficha Cadastral, modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente preenchida;
III - Prova de mandato da diretoria em exercício (fotocópia da última Ata de Eleição e Posse da Diretoria) em caso de tratar-se de pessoa jurídica;
IV - Cópia do Estatuto da Entidade e certidão de registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de pessoa jurídica;
V - Declaração assinada pelo Presidente da Quadrilha responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos, com nome completo, RG, CPF e comprovante de residência, sendo pessoa jurídica ou pessoa física;
VI - Cópias do RG, CPF do presente da entidade, pessoa física beneficiária e cópia do CNPJ da entidade quando se tratar de pessoa jurídica;
VII - Certidão de Antecedentes Criminal do requerente (pessoa física) do Presidente da Entidade;
VII - Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, INSS e Caixa Econômica Federal (FGTS) quando se tratar de pessoa física e pessoa jurídica.
IX - Cópia dos dados bancarios do titular.
Art. 8º - Os recursos referentes à subvenção deverão ser repassados para as quadrilhas juninas ou seu representante legal em duas parcelas, sendo a primeira parcela 50% (cinquenta por cento) até o 5º dia do mês de março e a segunda parcela 50% (cinquenta por cento) em até 40 (quarenta) dias corridos após o recebimento e prestação de contas da primeira parcela.
§1° A liberação das parcelas fica condicionada à apresentação de toda a documentação prevista no art. 6° e 7°.
Art. 9º - Os recursos referentes à subvenção deverão ser repassados para o representante legal do arraia em duas parcelas, sendo a primeira parcela 50% (cinquenta por cento) até o 5º dia do mês de maio e a segunda parcela 50% (cinquenta por cento) em até 40 (quarenta) dias corridos após o recebimento e prestação de contas da primeira parcela.
§1° A liberação das parcelas fica condicionada à apresentação de toda a documentação prevista nos art. 6° e 7°.
Art. 10º - A prestação de contas deverá estar em estrita observância à Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e aos seguintes itens:
I– Aprestação de contas da segunda parcela deverá ser feita em até 45 dias após seu recebimento, devendo conter fotos e vídeos, bem como a realização de 01 (uma) apresentação gratuita do espetáculo na comunidade em que estão sediados e até 02 (duas) apresentações a ser pré definida pela prefeitura de Jandaíra sem ônus e demais documentos comprobatórios da efetiva apresentação da quadrilha;
II– A prestação de contas deverá ser entregue ao protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na data prevista.
III– Os recursos não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no Plano de Trabalho apresentado;
IV – O saldo de recursos não utilizados no prazo da prestação de contas deverá ser restituído aos cofres públicos não sendo utilizado.
V– A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente, um relatório analítico contendo todos os pagamentos e comprovante das despesas, através de notas fiscais (1ª via) e recibos, aceitando-se, ainda, Nota Fiscal Avulsa fornecida pela Secretaria Municipal de Tributação, no caso de prestação de serviços efetuada por terceiros;
VI– Não serão aceitos para comprovar despesas recibos na ausência da nota fiscal de qualquer natureza.
VII- O não cumprimento das exigências contida nesse artigo, poderá acarretar em sanções administrativas, civis e penais previstas.
VII- O não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste artigo impossibilitará a quadrilha junina do recebimento da subvenção durante 02 (dois) anos.
Art. 11º - As Quadrilhas, bem como, seus representantes beneficiados que não prestarem contas no prazo determinado, em decreto ou edital, ficarão impedidos de receber auxílio no ano subsequente, e proibidos de formalizar qualquer procedimentos de incentivo com o Município por tempo indeterminado, até efetuar a devida devolução.
Art. 12º – É vedada a concessão da subvenção Quadrilha Junina e Arraias Juninos para:
I– Entidades que tenham fins lucrativos;
II– Requeremos que não apresentem prestação de contas ou não tiveram, por qualquer motivo, as contas aprovadas nos anos anteriores;
III– Instituição de qualquer natureza religiosa, conforme preceitua o art. 19, inciso I da CF/88;
IV– Eventos que não tenham acesso gratuito ao público.
Art. 13º – As quadrilhas juninas que desejarem fazer uso do respectivo benefício deverá protocolar sua manifestação junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme determinações a serem estabelecidas pelo Executivo através de instrumento hábil.
Art. 14º - A subvenção será previsto pelo Poder Executivo Municipal anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 19 de Outubro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:891A6021