ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 479/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para execução do Convenio Novo PAC - Creche e Pré-Escola”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167 e inciso V da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para execução do Convenio Novo PAC Creche e Pré Escola:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná
Unidade orçamentária: 2005 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 7 - Estrutura Educacional
Ação: 1.57 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVO PAC FNDE
1109 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 15690000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE
VALOR: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais
Art. 2º. O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de excesso de arrecadação com a transferência de recursos da União por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no regime do novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC nº da proposta 26298000938/2023, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, ficando autorizado a incluir no PPA e LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de abril de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:892631F1