ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, DE 28 DE ABRIL DE 20230

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

 

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N°. 840/23, de 28 de Abril de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 58.657,37 (Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

Art. 3o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 28 de Abril de 2023

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere A LEI 840/23 de 28 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

05 02.

Fundo de Des. da Educacao Basica

 

 

12 361 0002 2.035

Manutenção e Funcionamento das Atividade s do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1542000000

Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT

Exce.arrec.

20.530,09

12 365 0012 2.047

Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1542000000

Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT

Exce.arrec.

29.328,68

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1542000000

Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT

Exce.arrec.

8.798,60

TOTAL Fundo de Des. da Educacao Basica

58.657,37

TOTAL GERAL

58.657,37

 

Umarizal, 28 de Abril de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8936CBBC