ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, DE 28 DE ABRIL DE 20230
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, de 28 de Abril de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 58.657,37 (Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 28 de Abril de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
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Rio Grande do Norte |
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Prefeitura Municipal de Umarizal |
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Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL |
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ANEXO I a que se refere A LEI 840/23 de 28 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 00834/22. |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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05 02. |
Fundo de Des. da Educacao Basica |
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12 361 0002 2.035 |
Manutenção e Funcionamento das Atividade s do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT |
Exce.arrec. |
20.530,09 |
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12 365 0012 2.047 |
Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT |
Exce.arrec. |
29.328,68 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT |
Exce.arrec. |
8.798,60 |
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TOTAL Fundo de Des. da Educacao Basica |
58.657,37 |
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TOTAL GERAL |
58.657,37 |
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Umarizal, 28 de Abril de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8936CBBC