ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 351/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE ABRIL DE 2021. - PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 351/2021
Riacho de Santana/RN, 27 de abril de 2021.
Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Riacho de Santana /RN.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.
Art. 2º - Fica proibido, no âmbito do Município de Riacho de Santana /RN, o manuseio, Utilização de queima soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos de Artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos e efeitos sonoros, nas Seguintes modalidades:
I - Shows pirotécnicos;
II - Apresentação com elementos de pirotecnia;
III - Manuseio, utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização.
§1º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I - Os fogos de estampido, ou seja, com efeitos sonoros;
II - Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
III - Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares;
IV - Os morteiros com tubos de ferro;
§2º - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
Art. 3º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 4° - O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitará os responsáveis à punições de multa pecuniária no valor mínimo de um salário mínimo vigente, podendo ser elevada até dez vezes o valor da multa em caso descumprimento dessa lei.
Art. 5° - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.
Art. 6º - Tradições do município como os festejos juninos, da política, das festas da padroeira e das demais comunidades católicas, na noite de Natal e no réveillon terão que seguir as normas decretadas neste projeto de lei, não havendo exceção.
Art. 7° - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei.
Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos Órgãos competentes da administração municipal, das forças policiais e por qualquer Cidadão.
Art. 9º- A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos Competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 30 dias após a sua publicação.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:8936DF3D