ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2017

“Cria o cursinho Pré-Vestibular preparatório para IFRN/ENEM à alunos da Rede Municipal de Ensino deste Município e da outras providências. ”

 

O vereador Rodrigo Lucas, no uso de suas atribuições legais, apresenta esta matéria à Câmara Municipal de Poço Branco/RN a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o cursinho pré-vestibular preparatório para o ENEM/IFRN no Município de Poço Branco/RN, para estudantes do Ensino Médio e do 9° ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, residentes no município de Poço Branco/RN.

Parágrafo Único: Estudantes provenientes de escolas particulares somente terão acesso ao cursinho por meio de cotas remanescentes que não forem utilizadas pelos estudantes de escolas públicas. Fica vedada a participação de alunos de outros municípios.

 

Art.2º - Poderão beneficiar-se do previsto no artigo anterior as famílias de alunos com renda familiar de até três (03) salários mínimos.

Art.3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação com participação do Conselho Municipal de Educação a verificação democrática de todos os inscritos na garantia da vaga.

Art.4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens:

I- Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;

II- Ter concluído ou esteja cursando o 3º ano do Ensino Médio e o 9° ano do ensino fundamental em escolas Públicas Municipais de Poço Branco/RN;

II- Residir no Município de Poço Branco/RN a pelo menos 02 anos;

IV- Não estude em escola ou colégio particular, salvo critério estabelecido no parágrafo único do art. 1°;

 

V- Estabelecer de acordo com o calendário letivo, anualmente, os alunos que estão concluindo o Ensino e já em fase de preparação para o vestibular, conforme informações das escolas que possuem a modalidade já no início do ano letivo;

VI- As Aulas ministradas serão nas disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura, Redação, Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia, Historia, Inglês, para isto serão disponibilizado prédios municipais que aderirem ao Programa;

VII- A carga horária de cada disciplina tem que ser idêntica á de um curso Pré- vestibular de um ano letivo, a critério da coordenação de organização e aplicação;

VIII- A oferta inicial será de até 100 vagas para turmas especificas do ENEM, e 150 vagas para turma específica do IFRN;

IV- Se faltar 03 vezes consecutivas sem a devida justificativa terá matrícula cancelada, devendo neste caso ser chamado o suplente imediato, obedecida a ordem de classificação das matrículas;

X- O Cursinho deverá ser oferecido aos sábados objetivando não atrapalhar o fluxo letivo;

 

XI- A Secretaria de Educação Municipal de Poço Branco/RN divulgará, anualmente, a relação dos participantes que lograrem êxito em vestibular para o ingresso no Ensino Superior.

XII – O local das matrículas será definido pela secretária de educação do município de Poço Branco/RN.

Art.5º - Para instituir o Programa Cursinho Pré-vestibular Preparatório para o ENEM/IFRN, o Executivo estará autorizado a celebrar convênios com Instituições de ensino Pública Municipal e Estadual, ou Privada do Município de Poço Branco/RN.

Art.6º - Os estudantes oriundos dos Distritos do Município de Poço Branco/RN ou da zona rural se movimentarão pelo passe livre nos ônibus municipais conveniados ao Município e pelo transporte oferecido também na rede estadual de Ensino.

Art.8° - Fica o poder executivo municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, os custos financeiros para a implantação do curso pré-vestibular, bem como convênios e/ou parcerias com instituições educacionais públicas ou privadas e ainda, com empresas de iniciativas privadas, dentre outras.

 

Art.9° - As despesas decorrentes da implantação desta lei terá sua execução por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco, 26 de Abril de 2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:893F7DB6