ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ATUALIZA OS VALORES DO CONVÊNIO FIRMADO COM A ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA)”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.456.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.456 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera o Art. 3º da Lei Ordinária n. 1.107, de 08 de junho de 2018, para atualizar os valores do convênio firmado com a Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila).

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Ordinária n. 1.107, de 08 de junho de 2018 (alterado pela Lei Ordinária n. 1.276, de 16 de março de 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila), a importância de 1 (um) salário mínimo por cada idoso que estiver recebendo os serviços especificados no art. 2º, limitado ao máximo de 5 (cinco) idosos por mês, que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio. ”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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