ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com base no caput do Art. 7º, inciso IV, e 37da Constituição Federal, a extensão do salário mínimo nacional ao servidor público de Ipanguaçu/RN, a reajustar o valor do salário mínimo para R$1039,00 (um mil e trinta e nove reais) a partir de 01 de janeiro de 2020 e para R$1045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020.
§ 1o O salário mínimo do servidor público municipal de Ipanguaçu/RN será adequado ao salário mínimo nacional com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 2o. Fixa-se, ainda, o valor remuneratório mínimo diário para o servidor municipal em R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e o valor horário em R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 3o. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU/RN, 16 de março de 2020.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:89548DB6