ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 324/2019

Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa d’Anta/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como Salário Mínimo local, como remuneração inicial dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais.

 

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo nº. 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro vírgula sessenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

 

Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
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