ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 300/2011.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 300/2011, de 27 de dezembro de 2011, que Altera a redação do Artigo 3º, alínea “a” da Lei Nº 189, de 06 de julho de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências e determina seus efeitos jurídicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 27 de dezembro de 2011
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
CPF: 399.624.074-00
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:8970763B