ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 277/2013 – GP/PMP

Acresce Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 268/2013, que dispõe acerca da contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família – PSF, da Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sancionou a Presente Lei, com fundamento Art. 37, IX da Constituição Federal, bem como nos termos do Art.19, IX da Lei Orgânica do Município.

 

Art.1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 268/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

 

Parágrafo Único. O Nutricionista constante do anexo I, lotada na Secretária Municipal de Saúde, desempenhará também suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de agosto de 2013.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:897279BF