ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 502, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

 

FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário-mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze reais), para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021.

 

§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos) referente ao valor da hora trabalhada, R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) o valor da hora-extra trabalhada e R$ 11,02 (onze reais e dois centavos) o valor da hora-extra trabalha em finais de semana.

 

§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 467/2021, de 25 de janeiro de 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:89751200