ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 147 DE 14 DE DEZEMBRO 2023
“RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
§ 1º - Entende-se como estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Restaurantes;
V – Bares;
VI – Lojas em geral;
VII – similares.
Art. 4º - A secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela confecção e entrega dos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e devida comprovação pessoal do beneficiário.
Art. 5º - O cordão girassol será personalizado e produzido conforme modelo do anexo I desta lei.
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Coronel João Pessoa/RN, 14 de dezembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Modelo de cordão girassol - especificações.
1 - Material poliéster acetinado;
2 - Medidas de 15 ou 20mm de largura por 85 cm de comprimento;
3 – Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança;
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8987522A