ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 147 DE 14 DE DEZEMBRO 2023

“RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.

§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

§ 1º - Entende-se como estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Restaurantes;

V – Bares;

VI – Lojas em geral;

VII – similares.

 

Art. 4º - A secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela confecção e entrega dos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e devida comprovação pessoal do beneficiário.

Art. 5º - O cordão girassol será personalizado e produzido conforme modelo do anexo I desta lei.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Coronel João Pessoa/RN, 14 de dezembro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

Modelo de cordão girassol - especificações.

1 - Material poliéster acetinado;

2 - Medidas de 15 ou 20mm de largura por 85 cm de comprimento;

3 – Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança;


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8987522A