ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2017
DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jundiá/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através da ação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:
I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) através do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinqüenta e um mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.
Art. 4º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária corrente.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação direta por tempo determinado, com vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social, profissionais para o desempenho das seguintes funções, sem vínculo empregatício:
I – 04(quatro) cargos de visitador do “Programa Criança Feliz”, cuja escolaridade necessária e atribuições a serem desempenhadas estão previstas no Anexo II da presente Lei;
II – 01 (um) cargo de supervisor do “Programa Criança Feliz”, cuja escolaridade necessária e atribuições a serem desempenhadas estão previstas no Anexo II da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 16 de agosto de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN
ANEXO I
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
50.000,00 |
||||
|
08 .002 Fundo Municipal de Assistência Social |
50.000,00 |
||||
|
|
2090 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
24.000,00 |
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
0102900000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
0102900000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0102900000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA |
0102900000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0102900000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0102900000 |
0001 |
6.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
50.000,00 |
||||
|
08 .002 Fundo Municipal de Assistência Social |
50.000,00 |
||||
|
|
2074 Programa de Acessibilidade |
6.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0100000000 |
0001 |
500,00 |
|
|
2075 Manutenção Fundo Amparo a Criança Adolescente |
4.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
2076 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
9.200,00 |
|||
|
|
|
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
0100000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA |
0100000000 |
0001 |
900,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0100000000 |
0001 |
900,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
2.400,00 |
|
|
2077 Manut.Serv.Conviv.Fort.Vinc. SCFV/PBV |
7.800,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
2.900,00 |
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
1.900,00 |
|
|
|
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
400,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA |
0102900000 |
0001 |
400,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0102900000 |
0001 |
400,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0102900000 |
0001 |
600,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0102900000 |
0001 |
1.200,00 |
|
|
2078 Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA |
2.200,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
0100000000 |
0001 |
200,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2081 Manutenção das Ações do IGD - Programa Bolsa Família |
1.900,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
1.500,00 |
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
0102900000 |
0001 |
400,00 |
|
|
2082 Manutenção das Atividades do Centro de Ref. Especial. de Assist. Social CREAS |
15.400,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
0102900000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
0102900000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0102900000 |
0001 |
8.400,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA |
0102900000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0102900000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2083 Manutenção das Ações do IGD - SUAS |
1.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0102900000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2085 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
1.000,00 |
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN
ANEXO II
CARGO/ FUNÇÃO: VISITADOR DO CRIANÇA FELIZ
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo, Curso Técnico em qualquer área ou superior em qualquer área.
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades relacionadas ao Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz, vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jundiá, realizar as visitas domiciliares de acordo com as especificidades de cada público atendido pelo programa, promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, manter registros atualizados das ações desenvolvidas, participar do planejamento do programa junto com o técnico de referência do CRAS, participar das reuniões com as famílias dos usuários, executar tarefas afins, elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados, participar de eventos e atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jundiá, ser proativo, cumprir orientações administrativas e desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO/ FUNÇÃO: SUPERVISOR DO CRIANÇA FELIZ
ESCOLARIDADE: Curso superior em psicologia, serviço social, ciências jurídicas e sociais, pedagogia ou terapia ocupacional, direito, psicopedagogia e estudos de gênero e diversidade , com a devida inscrição no Conselho de Classe quando esta for requisito para exercício da profissão.
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades relacionadas ao Programa Primeira Infância no SUAS vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jundiá, ser responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações; viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias; participar das reuniões com as famílias dos usuários, executar tarefas afins, elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados, participar de eventos e atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jundiá, ser proativo, cumprir orientações administrativas e desempenhar outras tarefas correlatas.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN
Publicado por:
João André Ferreira Filho
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