ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2017

DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jundiá/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através da ação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:

 

I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) através do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinqüenta e um mil reais).

 

Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.

Art. 4º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária corrente.

 

Art. 5º - Fica autorizada a contratação direta por tempo determinado, com vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social, profissionais para o desempenho das seguintes funções, sem vínculo empregatício:

 

I – 04(quatro) cargos de visitador do “Programa Criança Feliz”, cuja escolaridade necessária e atribuições a serem desempenhadas estão previstas no Anexo II da presente Lei;

 

II – 01 (um) cargo de supervisor do “Programa Criança Feliz”, cuja escolaridade necessária e atribuições a serem desempenhadas estão previstas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 16 de agosto de 2017.

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá/RN

 

ANEXO I

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

50.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

50.000,00

 

2090 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

24.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

0102900000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

0102900000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0102900000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

0102900000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0102900000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0102900000

0001

6.000,00

Anexo II (Redução)

50.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

50.000,00

 

2074 Programa de Acessibilidade

6.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0100000000

0001

500,00

 

2075 Manutenção Fundo Amparo a Criança Adolescente

4.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

0100000000

0001

4.000,00

 

2076 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

9.200,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

0100000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

0100000000

0001

900,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0100000000

0001

900,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

2.400,00

 

2077 Manut.Serv.Conviv.Fort.Vinc. SCFV/PBV

7.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

2.900,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

1.900,00

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

400,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

0102900000

0001

400,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0102900000

0001

400,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0102900000

0001

600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0102900000

0001

1.200,00

 

2078 Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA

2.200,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

0100000000

0001

200,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

1.000,00

 

2081 Manutenção das Ações do IGD - Programa Bolsa Família

1.900,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

0102900000

0001

400,00

 

2082 Manutenção das Atividades do Centro de Ref. Especial. de Assist. Social CREAS

15.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

0102900000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

0102900000

0001

500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0102900000

0001

8.400,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

0102900000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0102900000

0001

1.000,00

 

2083 Manutenção das Ações do IGD - SUAS

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0102900000

0001

1.000,00

 

2085 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

1.000,00

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá/RN

 

ANEXO II

 

CARGO/ FUNÇÃO: VISITADOR DO CRIANÇA FELIZ

 

ESCOLARIDADE: Ensino médio completo, Curso Técnico em qualquer área ou superior em qualquer área.

 

ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades relacionadas ao Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz, vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jundiá, realizar as visitas domiciliares de acordo com as especificidades de cada público atendido pelo programa, promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, manter registros atualizados das ações desenvolvidas, participar do planejamento do programa junto com o técnico de referência do CRAS, participar das reuniões com as famílias dos usuários, executar tarefas afins, elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados, participar de eventos e atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jundiá, ser proativo, cumprir orientações administrativas e desempenhar outras tarefas correlatas.

 

CARGO/ FUNÇÃO: SUPERVISOR DO CRIANÇA FELIZ

 

ESCOLARIDADE: Curso superior em psicologia, serviço social, ciências jurídicas e sociais, pedagogia ou terapia ocupacional, direito, psicopedagogia e estudos de gênero e diversidade , com a devida inscrição no Conselho de Classe quando esta for requisito para exercício da profissão.

ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades relacionadas ao Programa Primeira Infância no SUAS vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jundiá, ser responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações; viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias; participar das reuniões com as famílias dos usuários, executar tarefas afins, elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados, participar de eventos e atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jundiá, ser proativo, cumprir orientações administrativas e desempenhar outras tarefas correlatas.

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá/RN


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:89909B3D