PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, André Rodrigues da Silva, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para Inscrição da servidora Francisca Vicente de Azevedo no 8º Congresso Norte/Nordeste de secretarias municipais de saúde em favor da empresa CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE, inscrita no CNPJ:32.743.692/0001-54, sendo que a respectiva contratação terá como valor total a importância de R$ 300,00(trezentos reais), determinando, outrossim, que se proceda a publicação do devido extrato desta Ratificação.