ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EDITAL Nº 001 -2026 - PREMIO JUNINO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
O MUNICÍPIO DE MARTINS (RN), por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para a PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, nos termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, cujo regulamento foi elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Regulamentação PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e é regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Objeto do edital
1.1.1. O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município, em reconhecimento pela contribuição artística e cultural já realizada, observadas as categorias descritas no Anexo I e demais critérios deste Edital.
1.1.2. A premiação tem como objetivo contribuir com a sustentabilidade e a continuidade desses grupos, permitindo que o recurso financeiro atue como um subsídio à manutenção de sua estrutura e atividades.
1.2. Para efeito deste edital entende-se por:
a) PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro para PROJETOS selecionados neste Edital, considerando a análise de mérito por meio de critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município, no setor cultural;
b) PROPONENTE: É o representante legal da inscrição e da pessoa jurídica, inclusive MEI, pessoa física, responsável legal pela candidatura do projeto, veracidade das informações e realização da contrapartida;
c) AGENTE CULTURAL: É toda pessoa ou grupo de pessoas destinatária do fomento cultural, responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como: artistas, artesãos, produtores e criadores culturais e digitais, mestres da cultura popular, curadores, comunicadores, músicos, dançarinos, artistas, gestores de espaços culturais, assistentes, entre outros profissionais dedicados à realização de ações culturais, conforme disposto no artigo 4º, do decreto 11.453/2023;
d) PROJETO: É a proposta inscrita para este Edital, que demonstra o mérito da candidatura da obra cultural concorrente da premiação, seus processos criativos, pesquisas, vivências, dentre outras manifestações culturais;
e) AÇÕES AFIRMATIVAS: É o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme artigo 16, do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023.
1.3. Valor do edital
1.3.1. O valor total deste edital é de R$15.000,00 ( mil reais) a serem distribuídos conforme categorias e vagas indicadas no Anexo I deste edital.
1.3.2. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural, pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
1.3.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
1.3.4. Na hipótese de sobra de recurso em alguma categoria de premiação deste edital, os valores poderão ser remanejados para outras categorias deste edital, podendo premiar outros projetos aprovados e não premiados, ou, remanejado para outro edital de seleção de projetos, devendo ser informado e justificado os eventuais remanejamentos no relatório de gestão, conforme artigo 20, inciso VI, do Decreto nº 11.740/2023.
1.3.5. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.392.0048.2314 - MANUT DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC. Elemento de despesa: 3.3.90.31. [PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS]. Fonte de Recursos: 17190000.
1.3.6. Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas
1.4. Quem Pode Participar:
1.4.1. A inscrição é gratuita. Pode se inscrever, neste Edital qualquer Agente Cultural, pessoa física, pessoa jurídica ou coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física, com experiência na atividade artística de criação, produção, promoção, atuação em manifestações culturais ou comprovada contribuição artística ou cultural no município, há pelo menos 02 (dois) anos, na área objeto do presente edital.
1.4.2. O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física;
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: MEI-microempreendedor individual, empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, etc.);
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física ou jurídica.
1.4.3. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física ou jurídica como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, devendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
1.4.4. O agente cultural deverá optar por participar neste edital como pessoa física (PF) ou pessoa jurídica (PJ), podendo ser premiado(a) com apenas 01 (uma) premiação, conforme item 1.8.1, deste edital.
1.5. Quem NÃO pode participar
1.5.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex. Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
IV - O agente cultural omisso (a) no dever de prestação de contas, celebrado e/ou que tenha tido contas rejeitadas ou ainda pendentes pela Administração Pública municipal nos últimos 05 (cinco) anos, da data de publicação deste edital.
V - Seja membro da Comissão Permanente de Elaboração e Avaliação de Editais culturais do município;
1.5.2. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 1.5.1 e incisos I a V.
1.5.3. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 1.5.1 e incisos.
1.5.4. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
1.5.5. Fica vedada a seleção, no presente edital, de concorrentes e proponentes que tenham sido contemplados em quaisquer outros editais referentes ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) lançados pelo município.
1.6. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital:
1.6.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em 01 (uma) categoria, e poderá ser contemplado com 01 (uma) única premiação, tendo que optar em se inscrever como pessoa física ou pessoa jurídica.
1.6.2. Na hipótese de inscrição de um mesmo agente cultural, pessoa física ou pessoa jurídica, numa mesma categoria ou em categorias distintas, o(a) proponente só poderá ser premiado (a) com 01 (uma) premiação, e será considerado para fins de premiação neste edital o último projeto inscrito.
2. ETAPAS
2.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I. Inscrições: etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
II. Seleção: etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
III. Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
IV. Assinatura do Termo de Premiação Cultural: etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
3. INSCRIÇÕES
3.1. O agente cultural pode se inscrever, no prazo indicado no Cronograma (Anexo X) deste edital, através de formulário de submissão online, disponível no site oficial do município no endereço eletrônico https://www.martins.rn.gov.br/ ou presencialmente, na Secretaria De Educação, Cultura e Esportes, no horário de expediente, entregando a documentação exigida para a etapa de inscrição, qual seja:
3.2. Documentação necessária para a inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Portfólio ou currículo artístico do proponente, Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
d) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
f) Autodeclaração e compromisso para critérios diferenciados de pontuação (anexo XI), se optar pela pontuação extra.
3.3. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
3.4. Com o objetivo de garantir a inscrição de populações vulneráveis e de dar amplo acesso e participação, será permitida a inscrição na forma oral. Deste modo, o agente cultural pode comparecer à Secretaria De Educação, Cultura e Esportes, para realizar sua inscrição que será registrada por servidor (a) público (a) ou pessoa designada para esta função.
3.5. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente cultural é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações prestadas no ato de inscrição.
3.6. Ao se inscrever o agente cultural declara conhecimento e concordância às regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
4. COTAS
4.1. Categoria de cotas
4.1.1. A política de cotas tem como objeto garantir a reserva de um percentual mínimo de vagas a grupos específicos, sendo aplicáveis aos procedimentos públicos de seleção de que trata a Lei nº 14.399, de 2022.
4.1.2. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (25%) (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas (10%);
c) pessoas com deficiência - PCD (5%);
4.1.3. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
4.1.4. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
4.1.5. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, conforme indicado nos anexos VI e VII.
4.1.6. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
4.1.7. Havendo impossibilidade fática de cumprir a política de cotas, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital.
4.2. Concorrência concomitante
4.2.1. Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
4.2.2. Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.3. Desistência ou inabilitação do optante pela cota
4.3.1. Em caso de desistência ou inabilitação de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.4. Remanejamento das cotas
4.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.4.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ
4.5.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo, nos termos da IN 10/2023:
I - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ em que mais da metade dos sócios/membros são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
4.5.2. As pessoas físicas (negras ou pardas, indígenas ou PCD) que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração para concorrer às cotas, conforme modelos do Anexo VI ou Anexo VII, em cada caso.
4.5.3. A participação de pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e PCD serão avaliadas conforme critérios descritos no Anexo III (critérios de seleção e bônus de pontuação).
5. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO
5.1. Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo concorrente seja composto majoritariamente por um dos grupos abaixo identificados:
a) Mulheres;
b) Pessoas LGBTQIAPN+;
c) Pessoas idosas;
d) Pessoas em situação de rua; ou
e) Membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
5.2. A opção pelo critério de pontuação diferenciada deverá ser manifestada expressamente pelo candidato no ato de inscrição. A não indicação da intenção de receber a pontuação extra implicará renúncia automática ao direito a esse benefício, que não será considerado pela comissão avaliadora.
5.3. Candidatos que optarem por sistema de critérios diferenciados de pontuação deverão preencher e enviar autodeclaração(anexo XI) e eventuais documentações complementares.
5.4. Coletivos, grupos ou associações em que mais da metade dos sócios/integrantes são mulheres; Pessoas LGBTQIAPN+; Pessoas idosas; Pessoas em situação de rua ou membro de povos e comunidades tradicionais podem optar pelos critérios diferenciados de pontuação.
5.5. Coletivos, grupos ou associações optantes pelas pelos critérios diferenciados de pontuação ficam submetidas aos mesmos regramentos citados neste item.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa os projetos
6.1.1. A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por no mínimo 02(dois) membros nomeados pelo município, podendo ser pareceristas contratados, pessoas de notório saber convidadas ou servidores designados para essa função.
6.1.2. As demandas de trabalho da Comissão de Seleção serão coordenadas pela Secretaria De Educação, Cultura e Esportes.
6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
6.2.1. Os membros da comissão de avaliação e seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos (02) dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
6.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
6.2.3. Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3. Análise das candidaturas – mérito cultural
6.3.1. A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no Município, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
6.3.2. Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.3.3. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação e a nota final é a média resultante do somatório das notas dos avaliadores.
6.4. Recursos na etapa de Seleção
6.4.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal.
6.4.2. Caberá recurso contra a decisão da fase de seleção, por meio de formulário disponibilizado neste edital, no prazo de 03 (três) dias, conforme indicado no cronograma(Anexo X).
6.4.3. A interposição de recurso da etapa de seleção não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
6.4.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.4.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico: https://www.martins.rn.gov.br/ e no Diário Oficial do município.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS/RECURSOS
7.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria deste mesmo edital, preferencialmente os itens de maior demanda.
7.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, nem seja possível o remanejamento ou realocação, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá apresentar, dentro do período informado no cronograma (Anexo X) os seguintes documentos para etapa de habilitação:
8.1.1. Se o agente cultural for pessoa FÍSICA:
I - Cópia do RG e CPF legíveis (frente e verso) do(a) proponente;
II - Comprovante de residência atual, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (Anexo VIII)
III - Autodeclaração étnico-racial (Anexo VI) ou PCD (Anexo VII) para proponentes que optaram pelas cotas;
IV - Declaração emitida pela Secretaria De Educação, Cultura e Esportes, como comprovação da prestação de contas em função de ter participado de projetos culturais publicados no município.
V - Dados bancários, comprovação de conta bancária em nome do proponente do projeto.
VI - A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
a) Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
c) que se encontrem em situação de rua.
8.1.2. Se o agente cultural for pessoa JURÍDICA:
I - Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF legível;
II - Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - Certidões negativas de débitos relativas a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Fazenda Pública Estadual;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
VIII - comprovante de residência atual, dos últimos 02 meses, e comprovante de residência de pelo menos 02 anos, do proponente, representante legal, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural representante legal (Anexo VIII);
IX - Declaração de representatividade de participação dos principais integrantes do projeto, ou seus representantes legais, quando for o caso de atividades realizadas por equipe/grupo.
X - Declaração emitida pela Secretaria De Educação, Cultura e Esportes, como comprovação da prestação de contas em função de ter participado de projetos culturais publicados no município, caso tenha participado de projetos anteriores.
XI - Dados bancários, comprovação de conta bancária específica, em nome da pessoa jurídica, aberta exclusivamente para o recebimento dos recursos deste Edital, para receber o recurso.
8.1.3. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ) deve apresentar documentos do representante conforme enquadramento no item 8.1.1.
8.2. Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
8.3. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.4. É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.
8.5. Recursos da etapa de Habilitação
8.5.1. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal.
8.5.2. Fica facultado recurso contra o resultado da fase de habilitação, por meio de formulário disponibilizado neste edital, no prazo de 03 (três) dias, conforme indicado no cronograma(Anexo X).
8.5.3. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.5.4. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal, endereço eletrônico: https://www.martins.rn.gov.br e no Diário Oficial do município.
8.5.5. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1. Finalizada a fase de Habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação.
9.2. O Termo de Premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal, diário oficial e nas mídias sociais oficiais.
10.2. Demais informações podem ser obtidas através do site oficial do Município https://www.martins.rn.gov.br ou presencialmente na Secretaria De Educação, Cultura e Esportes, no horário de expediente.
10.3. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria De Educação, Cultura e Esportes.
10.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
10.5. Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, poderá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.
10.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o município de qualquer responsabilidade civil ou penal.
11. ANEXOS DO EDITAL:
Anexo I – Categorias
Anexo II – Formulário de Inscrição
Anexo III – Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo V – Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VII – Autodeclaração para pessoa com deficiência (PCD) Anexo VIII – Declaração de residência
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso Anexo X – Cronograma
Anexo XI - Autodeclaração e compromisso para critérios diferenciados de pontuação
Martins(RN), 23 de Abril de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
ALICE BRUNNA LOBATO RIBEIRO TEIXEIRA BARRETO
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO
1. RECURSOS DO EDITAL
1.1. O presente edital possui valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
1.2. Serão disponibilizadas 06 (cinco) vagas, com valores conforme categorias constantes da tabela abaixo.
2. DESCRIÇÃO DA(S) CATEGORIA(S)
|
CATEGORIA(S) |
QUEM PODE CONCORRER |
REQUISITOS |
|
PREMIAÇÃO QUADRILHA JUNINA ZONA URBANA |
Grupos ou coletivos artísticos, com ou sem personalidade jurídica, que atuem na salvaguarda, difusão e transmissão das Culturas Populares de tradição junina. |
- Ter atuação comprovada de pelo menos 02(dois) anos. - Possui no mínimo 16 componentes no grupo. - Estar em processo de produção/ensaio no ano de 2026. - Comprovar planejamento de pelo menos 03 apresentações em 2026, informando data e local previsto. - Ter espaço de ensaio ou atuação na zona urbana do município. |
|
PREMIAÇÃO QUADRILHA JUNINA ZONA RURAL |
Grupos ou coletivos artísticos, com ou sem personalidade jurídica, que atuem na salvaguarda, difusão e transmissão das Culturas Populares de tradição junina. |
- Ter atuação comprovada de pelo menos 02(dois) anos. - Possui no mínimo 16 componentes no grupo. - Comprovar planejamento de pelo menos 03 apresentações em 2026, informando data e local previsto. - Comprovar que está em processo de produção/ensaio no ano de 2026. - Ter espaço de ensaio ou atuação em área periférica ou rural do município. |
|
PREMIAÇÃO GRUPOS DE DANÇA JUNINA |
Grupos ou coletivos artísticos, com ou sem personalidade jurídica, que atuem na salvaguarda, difusão e transmissão das Culturas Populares de tradição junina. |
- Ter atuação comprovada de pelo menos 02(dois) anos. - Possui entre 05 e 15 componentes no grupo. - Comprovar planejamento de pelo menos 03 apresentações em 2026, informando data e local previsto. - Comprovar que está em processo de produção/ensaio no ano de 2026. |
2. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E VALORES
2.1. A distribuição das cotas observará o disposto na IN 10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
|
Ordem |
Categoria/ atividade |
Vagas ampla concorrência |
Cotas pessoas Negras(25%) |
Cotas pessoas Indígenas(10%) |
Cotas PCD (5%) |
Total de vagas |
Valor individual do prêmio |
VALOR TOTAL |
|
01 |
Premiação Quadrilha Junina |
01 |
01 |
- |
- |
03 |
R$ 3.000,00 |
R$ 9.000,00 |
|
02 |
Premiação Quadrilha Junina - Áreas Periféricas ou Rurais |
01 |
- |
- |
- |
01 |
R$3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
03 |
Premiação Grupos De Dança Junina |
01 |
- |
01 |
- |
02 |
R$ 1.500,00 |
R$ 3.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ 15.000,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE PADRÃO DE INSCRIÇÃO
(este formulário deve ser baixado e preenchido em editor de texto, após o preenchimento deve ser salvo em formato pdf e anexado no formulário de submissão online)
1. PARA PESSOA FÍSICA:(responder somente se a inscrição for pessoas física ou representar coletivo ou grupo sem CNPJ, nesse caso o item pessoa jurídica deve ser apagado)
Dados pessoais:
Nome Completo:
Nome social (se houver):
Nome artístico (se houver):
CPF:
RG:
Órgão expedidor e Estado:
Data de nascimento:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Tipo de Inscrição:
( ) Inscrição Pessoa Física
( ) Grupo/Coletivo sem personalidade Jurídica Nome do Grupo/Coletivo(se for o caso):
1. PARA PESSOA JURÍDICA: (responder somente se a inscrição for pessoas jurídica ou representar coletivo ou grupo sem CNPJ nesse caso o item de pessoa física deve ser apagado)
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais:
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
E-mail do representante legal:
Telefone do representante legal:
Tipo de Inscrição:
( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)
( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)
2. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1. Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
(Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.)
2.2. Como começou a sua trajetória cultural?
(Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.)
2.3. Como as ações que você desenvolve transformam impactam realidade do seu entorno/sua comunidade?
(Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.)
2.4. Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos em regiões tais como:
( ) Regiões periféricas;
( ) Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
( ) Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local;
( ) Assentamentos e acampamentos;
( ) Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos;
( ) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura;
( ) zonas especiais de interesse social;
( ) Áreas atingidas por desastres naturais;
( ) Territórios quilombolas;
( ) Territórios indígenas;
( ) Territórios rurais;
( ) Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; e
( ) Demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.
(Descreva como foram as suas ações e atividades na região assinalada.)
2.5. Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como:
( ) Pessoas negras;
( ) Indígenas;
( ) Crianças;
( ) Jovens;
( ) Idosos;
( ) Pessoas em situação de rua;
( ) Outros, Se sim, quais?
(Descreva como foram as suas ações e atividades para o grupo assinalado.)
ANEXO III
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
1. A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Relevância do agente cultural: Serão observadas as ações, atividades, projetos, iniciativas culturais do agente cultural e o impacto na comunidade de atuação. |
40 |
|
B |
Trajetória do concorrente: Será observado o tempo de atuação, com pontuação variando de: 10 pontos para até 2 anos; 15 pontos entre 2 e 5 anos; 20 pontos entre 5 e 10 anos; 25 pontos entre 10 e 15 anos; e 30 pontos para agente culturais com atuação a mais de 15 anos; |
30 |
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C |
Reconhecimento e legado: Serão observadas comprovações de reconhecimento da atuação do agente cultural e a capacidade de promover a preservação, promoção e difusão da memória, história e diversidade cultural do município. |
30 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
100 |
|
2. Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
2.1. Tem se como base legal para a pontuação extra aos critérios abaixo, os artigos 2º, 11 E 12 da Instrução Normativa MINC Nº 10/2023 e o § 2º do Decreto nº 8.750/2016.
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PONTUAÇÃO EXTRA |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
|
D |
Propostas apresentadas por mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas idosas, pessoas em situação de rua ou membros de povos e comunidades tradicionais, ou, coletivos, grupos, empresas ou associações, em que mais da metade dos sócios ou integrantes pertençam a pelo menos um desses grupos.. |
10 |
|
E |
Propostas apresentadas por agentes culturais, grupos, coletivos, empresas ou associações que tem residência, sede ou espaço de atuação localizado em favela, comunidade periférica ou zona rural. |
10 |
- A pontuação final de cada candidato será obtida pela média da somatória das notas de cada membro da Comissão de Seleção
- Eventual pontuação bônus somente será implantada em propostas até o limite teto de 100 (cem) pontos.
- Serão considerados aptos o (s) projeto (s) que receberem nota final igual ou superior a 30 (cinquenta) pontos.
- Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a seguinte ordem: A, B, C, D e E respectivamente.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: ___________
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: _______________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
IDENTIDADE:___________________
CPF/CNPJ:__________________________
E-MAIL:____________________________
TELEFONE:__________________________
ENDEREÇO: _________________________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
ANEXO V
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: ______________________________________________
ENDEREÇO COMPLETO:_____________________________________________________
Nº DO CPF OU CNPJ:_________________________________________
CATEGORIA DE INSCRIÇÃO: ___________________________________
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº: ___________________________________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: _____________________________________
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
_____________________________
NOME
ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________, CPF nº______________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
NOME:__________
ASSINATURA DO DECLARANTE: __________
ANEXO VII
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _________, CPF nº_________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
NOME:__ _______
ASSINATURA DO DECLARANTE: ______
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ___________, brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº __________ e CPF nº _____________ , na falta de documentos para comprovação de residência ou sede, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no município de ___________ desde ___________de _______, tendo vivido no(s) seguinte(s) endereço(s):
Endereço 1
Rua/Avenida:________________ Nº: ______ Bairro: __________________________ Cidade: ___________ CEP: ___________________ Período: ___________ / ____________
Endereço 2
Rua/Avenida:___ ______ Nº: ______ Bairro: __________________________ Cidade: _______ CEP: ___________________ Período: ___________ / ____________
Endereço 3
Rua/Avenida:___ _____ Nº: ______ Bairro: ______ Cidade: _________ CEP: ___________________ Período: ___________ / ____________
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir
Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
_______________________
Assinatura d(a) Proponente
(Similar ao documento de identificação)
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
EDITAL:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
Com base no resultado provisório da etapa de [SELEÇÃO OU HABILITAÇÃO] do Edital 001/2026, venho solicitar alteração do resultado provisório, conforme justificativa a seguir.
Justificativa: _____________________.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
__________
Assinatura do (a) Recorrente
(Similar ao documento de identificação)
ANEXO X
CRONOGRAMA DO EDITAL
|
ETAPA |
PERÍODO |
|
Período de inscrições |
27/04/2026 a 04/05/2026 |
|
Divulgação do Resultado provisório dos Classificados na fase de seleção |
07/05/2026 |
|
Interposição de Recursos |
07/05/2026 a 10/05/2026 |
|
Divulgação do resultado dos Recursos (quando houver) e do Resultado Final da fase de Classificação. |
12/05/2026 |
|
Período de Habilitação |
13/05/2026 |
|
Divulgação do Resultado provisório da fase de habilitação |
14/05/2026 |
|
Interposição de Recursos |
15/05/2026 a 18/05/2026 |
|
Divulgação do resultado dos Recursos (quando houver), do Resultado Final da fase de Habilitação e da Homologação do Edital |
20/05/2026 |
|
Assinatura do termo e período de pagamento |
21/05/2026 a 30/05/2026 |
O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, de recursos, intempéries, da situação climática e por decisão da Comitê Gestor Municipal das Ações Culturais, sendo de total responsabilidade do candidato, acompanhar suas alterações nos meios de divulgação e principalmente no meio legal de publicação, Diário Oficial dos Municípios do Estado, não cabendo qualquer tipo de recurso em relação a alteração de qualquer data inicialmente prevista.
ANEXO XI
AUTODECLARAÇÃO E COMPROMISSO PARA CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO
(Para agentes culturais concorrentes a pontuação extra)
Eu, , portador(a) do CPF nº , RG nº , Órgão Expedidor: , residente e domiciliada na Rua/Avenida/Comunidade , Bairro ,na cidade de , UF: , CEP n° . DECLARO, sob as penas da lei, que solicito a aplicação da pontuação diferenciada, oferecida por este edital, por me enquadrar e/ou representar um grupo onde a maioria absoluta (>50%) dos membros integrantes se autodeclara pertencente ao seguinte público-alvo:
(Marque com um "X" APENAS UMA das opções abaixo)
a. [ ] Mulheres;
b. [ ] Pessoas LGBTQIAPN+
c. [ ] Pessoas idosas
d. [ ] Pessoas em situação de rua ou
e. [ ] membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016
Estou ciente de que a autodeclaração é um ato de afirmação identitária e de compromisso com a verdade. Declaro ainda que:
● Estou ciente de que a informação prestada é verídica e pode ser objeto de apuração pela administração do edital, nos termos da legislação vigente.
● Estou ciente de que a comprovação posterior da falsidade desta declaração, ou o não enquadramento nas condições declaradas, acarretará a imediata desclassificação do projeto, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo a responsabilidade por eventual dano ao erário público. Por estar ciente e de acordo com tudo o que foi dito acima, assino este termo.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:899E83E8