ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 71, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN

Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -

DECRETO Nº 71, DE 03 de novembro de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.207.809,59, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.207.809,59 (cinco milhões, duzentos e sete mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado nas Fontes de Recurso apresentada em Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

MONTE ALEGRE/RN, 03 de novembro de 2025

 

038.026.844-27

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

5.207.809,59

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

4.112.809,59

 

2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

1.491.467,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

1.491.467,00

 

2086 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

2.621.342,59

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15400000

0001

2.621.342,59

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

495.000,00

 

2085 Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada

 

 

 

495.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17003110

0001

495.000,00

02 .009 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

600.000,00

 

2213 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

600.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

600.000,00


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:89A1824A