ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTITUI O “DIA DO VOLUNTARIADO” NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 28 de agosto como “Dia do Voluntariado” no Município de Serra Negra do Norte.

§1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por essa pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, o qual não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

§2º. As ações alusivas a este dia compreendem a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários nas áreas sociais, educacionais e da saúde.

 

Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Voluntariado”.

 

Art. 3º. O Poder Executivo de Serra Negra do Norte poderá celebrar acordos com as entidades organizadas da sociedade que se interessarem na realização das atividades voltadas ao voluntariado.

Parágrafo Único. As instituições que tiverem interesse na prestação, em seu benefício, de serviço voluntário, desde que preencham os requisitos legais para tanto, deverão realizar prévio cadastro junto ao Poder Executivo das atividades, obras ou serviços em que pretende empregar o serviço do voluntário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de Novembro de 2016.

 

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:89A463DB