ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com Aquisição 03 veículos tipo popular para o Programa Saúde da Família, através de recursos oriundos de repasse do FNS/SUS – Recursos para investimentos/Ministério da saúde.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde do Município de São Miguel, Unidade Orçamentária 3008 – Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.112 – Repasse FNS/Aquisição de 3 Veículos para o PSF, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 44905200 – Equipamento e Material Permanente no valor total de R$ 265.000,00, sendo da Fonte de Recursos 201 Transferência de recursos do SUS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 29 de junho de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 29 DE JUNHO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 992 de 29/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 29 de junho de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:89A969B8