ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
Iranildo Aciole da Silva, Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2.883/2026, em especial o Parecer Técnico do Agente de Contratação e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, AUTORIZA, com fundamento no art. 72 c/c art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 027/2026, destinada à contratação da empresa M M GUIMARÃES TECNOLOGIA EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ nº 15.063.108/0001-09, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, compreendendo acompanhamento, orientação técnica, formação continuada, apoio ao planejamento e monitoramento das ações educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Rede Municipal de Ensino de Lagoa Nova/RN, pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), observadas as demais exigências legais aplicáveis. Lagoa Nova/RN, 01 de outubro de 2026. Assinatura: Iranildo Aciole da Silva – Prefeito Municipal.
Publicado por:
Renata Sabrina Silva de Menezes
Código Identificador:89AB4634