ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 591 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação do “Programa Ciclovia Itinerante”, nas vias públicas de Baraúna-RN. ”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Ciclovia Itinerante”, destinado à prática de ciclismo, aos domingos e feriados, no município de Baraúna.
Art. 2º - O projeto deverá abranger as vias públicas da cidade, sendo a Rua Cicero Saldanha ou Avenida Jerônimo Rosado, que serão definidas pelo poder público, para que a população em geral tenha acesso a esse benefício.
Art. 3º - O poder público deverá providenciar meios para que os trechos escolhidos sejam devidamente sinalizados, nos Domingos e feriados, à partir das 15:00 às 18:00 horas, sendo proibido o transito de outros veículos, tais como o trânsito de caminhões, automóveis, ônibus e motocicletas, permitindo o acesso exclusivo a ciclistas para a prática de esporte e lazer, nos horários e dias acima estipulados.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias visando o atendimento das ações que viabilizarão o programa, bem como utilizar os meios de comunicação disponíveis a fim de veicular mensagens educativas ao “Programa Ciclovia Itinerante”.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 26 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:89ACD19C