ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/2014 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 - CARGOS ACS E ACE
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 579, de 27 de dezembro de 2006 que cria na forma dos §§ 4º, 5º, e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário base mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), servidores públicos municipais de saúde, passa a vigorar no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), consoante o disposto no Art. 1º da Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º. O salário base mensal dos ACS e ACE do quadro da Prefeitura Municipal de Florânia não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido em Lei Federal, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as atualizações necessárias ao cumprimento do referido piso nacional.
Art. 3º. Fica garantido aos ACS e ACE do quadro da Prefeitura Municipal de Florânia, além do piso salarial profissional de que trata esta Lei, outras vantagens garantidas por leis como: quinquênio e insalubridade de 20% (vinte por cento) do salário base.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com auxílio dos recursos oriundos do repasse fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA), ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirão efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 10 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ILUSKA MARIA ALVES DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Saúde
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:89B6CA3F