ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pureza/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
O Prefeito do Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Pureza/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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AÇÃO - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
30.584,72 |
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AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB (CUSTO OPERACIONAL) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica. |
1719 |
4.024,30 |
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AÇÃO - FESTIVAL MULTICULTURAL DE PUREZA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339036 - Serviço de terceiros - pessoa física |
1719 |
22.938,54 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica |
1719 |
22.938,54 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 10 de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:89B93A02