ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pureza/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).

 

O Prefeito do Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Pureza/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

AÇÃO - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

30.584,72

AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB

(CUSTO OPERACIONAL)

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.

1719

4.024,30

AÇÃO - FESTIVAL MULTICULTURAL DE PUREZA

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339036 - Serviço de terceiros - pessoa física

1719

22.938,54

339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica

1719

22.938,54

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pureza/RN, 10 de junho de 2024.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:89B93A02