ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/1998, DE 27 DE MAIO DE 1998 (COMPILADA) LEI Nº 258/1998, DE 27 DE MAIO DE 1998 (COMPILADA)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, do Poder Executivo, da administração Direta e Indireta, que tem como Regime Jurídico o ESTATUTÁRIO, aprovado por Lei complementar.
Art. 2º As disposições da presente Lei aplicam-se aos Servidores Municipais de provimento EFETIVO, COMISSÃO (confiança) e aqueles que adquirirem a estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 3º Cargo Público é um lugar criado na Organização dos Servidores Públicos, com denominação própria, para ser provido por um titular que preencha os requisitos mínimos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Cargo é um conjunto de deveres, obrigações, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos, posteriormente fixado na Lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 5º É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.
TÍTULO II
DOS PROVIMENTOS, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 6º Os cargos públicos serão de carreira ou isolados.
Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos da Lei.
Art. 7º As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos, serão estabelecidos em regulamento, observadas as diretrizes fixadas em Lei que as instituir.
Art. 8º Não se permitirá que haja equivalência entre diferentes carreiras, no tocante as respectivas naturezas de trabalho
Art. 9º O sistema de classificação de cargos, a organização geral do pessoal, bem como as disposições e procedimentos relativos a promoção e acesso, serão estabelecidos e definidos em regulamentos especiais, através do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 10. Os cargos Públicos são providos por:
I - nomeação;
II - promoção e acesso;
III - reintegração;
IV - readmissão;
V - aproveitamento;
VI - reversão;
VII - transferência.
Art. 11. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público:
I - ser brasileiro;
II - ter 18 anos completos;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - ter capacidade física e mental comprovada.
Parágrafo único. A prova dos requisitos dos Incisos I e II deste Artigo só será exigida no caso de provimento por nomeação.
Art. 12. É de competência exclusiva do PREFEITO MUNICIPAL prover por ato os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse.
I - os elementos de identificação, o fundamento legal, o padrão de vencimento correspondente ao cargo que se dará o provimento;
II - no caso de vacância o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante;
III - o exercício de cargo de natureza gratuita, mas que seja relevante serviço prestado ao município, se fará cumulativa e transitoriamente com o cargo exercido, pelo servidor, sem prejuízo dos vencimentos deste cargo.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 13. A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei deva assim ser provido;
III - cargo de confiança, na forma da Lei.
§ 1º A nomeação para cargos de provimento efetivo de carreira ou isolado, será procedido mediante realização de Concurso Público de provas ou provas e títulos.
§ 2º As nomeações em cargos de provimentos em comissão e de confiança, especificados em Lei, serão de livre nomeação e exoneração.
Art. 14. As nomeações obedecerão às ordens de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 15. Será tornada sem efeito, por ato, a nomeação caso a posse não se realize dentro do prazo estabelecido.
Art. 16. Não poderá ser nomeado para cargo público aquele que tenha sido condenado por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a administração pública ou Defesa Nacional.
Seção II
Do Concurso
Art. 17. A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 18. A aprovação em concurso público não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1º Em caso de empate de classificação, terá referência para nomeação o candidato pertencente ao serviço público Federal, Estadual ou Municipal e existindo empate entre estes, o mais antigo.
§ 2º Em caso de empate entre candidatos que não pertenciam ao serviço público Federal, Estadual ou Municipal, a decisão se fará da seguinte forma:
I - o mais novo;
II - casado;
III - maior número de filos.
Art. 19. Os concursos serão realizados conforme legislação pertinente.
Parágrafo único. Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.
Art. 20. Na realização dos concursos observar-se-á sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas:
I - os concursos serão realizados quando a administração Municipal julgar oportuno e terão validade por período igual a 02 (dois) anos, a contar da data da homologação e serão prorrogáveis pó igual período, a critério da administração;
II - o concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado no ´prazo de 120 (cento e vinte) dias;
III - não se publicará o Edital de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo da validade de concurso anterior para o mesmo cargo, em que exista candidato aprovado e não convocado para investidura;
IV - os editais deverão conter exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
V - os editais poderão estabelecer limites de idade para a inscrição em concurso, tendo em vista a natureza das atribuições e especificações do cargo, assim como circunstâncias especiais, a critério da administração;
VI - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeação de candidatos.
Seção III
Da Posse
Art. 21. Posse e a investidura em cargo público.
§ 1º Não haverá posse nos casos de promoção, acesso ou reintegração.
§ 2º Só poderá ser empossado em cargo público municipal, quem atender os requisitos mínimos estabelecidos no art. 11 do presente estatuto.
§ 3º Quando do provimento por reintegração, aproveitamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos incisos I e II do artigo 11 de conformidade com o que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.
§ 4º A deficiência da capacidade física comprovadamente estacionária a que se refere o inciso IV do artigo 11, desde que não impeça o desempenho normal do cargo.
Art. 22. No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo único. Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou possa sobreviver acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do Art. 32 se comprove inexistência daquela.
Art. 23. Para a investidura nos cargos de provimento efetivo a posse será dada pelo Prefeito.
§ 1º Para a investidura nos cargos de provimento em comissão será dada pelo Prefeito.
§ 2º O Prefeito dará posse, também, aos servidores de provimento efetivo, a serem investidos nos cargos de chefia ou assessoria.
Art. 24. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo único. O servidor deverá declarar obrigatoriamente, no termo de posse, sua declaração de bens.
Art. 25. Em casos especiais, a critério da administração, poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.
Art. 26. Cumpre ao Prefeito e ao Chefe do Setor de Pessoal, fazer verificar se foram atendidas as condições legais de investidura.
Art. 27. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de portaria de nomeação através da imprensa, e por Edital fixado no local público e de costume na sede da Prefeitura.
§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto a nomeação será declarada sem efeito por ato do Prefeito.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 28. Estágio Probatório é o período de dois (02) anos de efetivo exercício do servidor municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada ou de carreira.
Parágrafo único. No período de estágio serão apurados os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - pontualidade;
IV - assiduidade;
V - aptidão;
VI - dedicação ao serviço.
Art. 29. Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito. O responsável da unidade de serviço realiza o estágio probatório, três meses antes do término deste, tendo em conta os requisitos especificados no parágrafo anterior, informará sobre o mesmo ao órgão de pessoal.
§ 1º O órgão de pessoal emitirá, em seguida, parecer escrito, definindo-se a favor ou contra a conformação do estágio.
§ 2º Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estágio, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.
§ 3º Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, se este considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório.
§ 4º A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do Art. 28 deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.
§ 5º O responsável pela unidade que deixar de prestar informação prevista no artigo, cometerá infração disciplinar contida no Art. 174 do presente Estatuto.
§ 6º Não havendo observância deste artigo e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.
Seção V
Do Exercício
Art. 30. No assentamento individual do servidor serão registrados o inicio, a interrupção e o reinicio do exercício.
§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão pessoal os elementos necessários à abertura de assentamento individual.
§ 2º O responsável da Unidade Administrativa em que o servidor tenha exercício, comunicará ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações que venham a ocorrer.
Art. 31. Ao responsável da unidade administrativa para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 32. O exercício do cargo terá inicio dentro de 30 (trinta) dias contados;
I - da data da publicação oficial da Portaria no caso de reintegração;
II - da data da posse nos demais casos;
§ 1º O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.
§ 2º O exercício não se interrompe com a promoção e passa a ser contado, na nova classe a partir da publicação da Portaria.
§ 3º O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado.
Art. 33. O servidor só pode ter inicio na unidade administrativa em que for lotado.
§ 1º O afastamento do Servidor de sua unidade administrativa para outra, só se verificará com prévia autorização do Prefeito, para fim determinado a prazo certo.
§ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço o Prefeito poderá alterar a locação do servidor, ex-ofício ou a pedido.
§ 3º A inobservância deste artigo acarretará sanção ao servidor e ao responsável da unidade administrativa.
Art. 34. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudos ou missões de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem autorização expressa do Prefeito.
Art. 35. O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento em benefício do Município, com ônus para os cofres públicos até a conclusão do mesmo.
Art. 36. O servidor público só poderá ser afastado do exercício das suas funções depois de sentença transitada e julgada; quando for considerado culpado.
Seção VI
Da Substituição
Art. 37. A substituição se dará por força de ato da administração.
§ 1º No caso de substituição do cargo de um servidor a de outrem em caráter temporário, terá vencimento igual ou equivalente a referência de maior valor do substituído se for o caso.
§ 2º Mesmo que para determinado cargo, não esteja prevista substituição, poderá por ato da autoridade competente ocorrer a substituição, provada as necessidades e a conveniência da Administração.
§ 3º Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de chefia ou assessoria poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Art. 38. Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo.
Seção VII
Da Fiança
Art. 39. Fiança é a garantia dada pelo servidor municipal que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, de acordo com a prescrição legal ou regimental.
Art. 40. O Servidor nomeado, cujo provimento depende de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência legal.
§ 1º A carta de fiança deverá constar os bens que ficarão responsáveis pelo valor do alcance, ou a assinatura de terceiros com responsabilidade solidária.
§ 2º Não se permitirá o levantamento da fiança antes da tomada de prestação de contas do servidor.
§ 3º O responsável por alcançar o desvio não ficará isento da ação administrativa ou original que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo apurado.
TÍTULO III
DA PROMOÇÃO E DO ACESSO
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO
Art. 41. A promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo princípio de merecimento, a passagem a cargo de classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
§ 1º As promoções obedecerão em conjunto, as seguintes condições, obedecidas os seguintes pesos:
I - mérito: mudança de classe em função do grau de escolaridade;
II - tempo de cargo: mudança de nível para outro em função do tempo de serviço, obedecido o interstício de 05 anos.
§ 2º A regulamentação da promoção será feita através de plano de carreira.
Art. 42. Para aferição do mérito, com vista a promoção, deverá o servidor satisfazer os seguintes requisitos:
I - possuir as qualificações e aptidões indispensáveis ao desempenho das atribuições da classe superior, o que será averiguado nos termos e condições regulamentares;
II - demonstrar eficiência, capacidade e dedicação ao serviço, espírito de colaboração, ética profissional e cumprimento dos deveres nos termos e condições regulamentares;
III - títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de curso, seminários e simpósios relacionados com a administração municipal;
IV - trabalhos e obras publicados.
Art. 43. O tempo no cargo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe a que pertence o cargo.
Art. 44. São considerados de efetivo exercício:
I - os afastamentos previstos no artigo 113 do presente Estatuto;
II - o período de trânsito;
III - o tempo de exercício na classe anterior quando ocorrer fusão de classe.
Art. 45. Terá direito a promoção o servidor, mesmo que não esteja em exercício do cargo, exceto aqueles que estiverem afastados por tempo superior a 06 (seis) meses a qualquer título.
§ 1º Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.
§ 2º Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.
Art. 46. O Servidor concluindo o estágio probatório, só poderá concorrer a promoção após interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe de atividade, salvo por menos tempo quando for comprovada inteira capacidade e conhecimento do cargo.
Art. 47. O órgão competente preparará tantas listas de promoção quantas forem as classes existentes, e em cada uma, deverão constar tantos nomes de servidores classificados quantas forem as vagas a preencher.
Art. 48. Desde que julgue preteridas as promoções, o servidor poderá recorrer ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato que o efetivaram.
Parágrafo único. Quando não efetivada no prazo legal a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia após 30 (trinta) dias de encaminhamento ao Prefeito do relatório do órgão competente para julgar as promoções.
Art. 49. Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será exibido, simultaneamente, em favor de quem tenha efeito direto.
§ 1º O servidor promovido indevidamente, salvo na hipótese de sua comprovada má fé ou dolo, não será obrigado a restituir o que tiver recebido em excesso.
§ 2º O servidor a quem deveria ser atribuída a promoção receberá indenização equivalente a diferença do vencimento a que tiver direito.
Art. 50. O servidor indicado em processo administrativo, afastado previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista de promoção, mas só terá assegurado a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar pena de suspensão.
Parágrafo único. Tornada sem efeito a punição o servidor gozará dos efeitos da promoção, a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe.
Art.51. Ocorrendo empate na classificação, terá preferência o servidor que:
I - tiver aprovado com melhor grau em curso de treinamento para atribuições do cargo da classe, objeto da promoção;
II - tiver alcançado maior número de pontos na apuração a que se refere o inciso I, do parágrafo único do artigo 44;
III - contar maior tempo de serviço público municipal.
Art. 52. Independe de posse o provimento de cargo de promoção.
CAPÍTULO II
DO ACESSO
Art. 53. Acesso é o ato de passagem do servidor pelo princípio de mérito, presente a devida qualificação à vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado ou pertencente à série de classe.
Art. 54. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos preferencialmente por essa última modalidade.
Art. 55. O acesso será possível pós-habilitação em prova de capacidade interna por ofício do cargo, ao qual concorre o ocupante da classe que possibilita acesso ao cargo.
Art. 56. Independe de posse o provimento de cargo por acesso.
Art. 57. É de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe o interstício mínimo para concorrer ao acesso, podendo ser reduzido por 02 (dois) anos, quando houver servidor que possua aquele tempo.
Art. 58. Não havendo número suficiente de servidores em condições de, por acesso, preencherem vagas existentes poderão estas serem providas mediante concurso público.
Seção I
Da Reintegração
Art. 59. A reintegração é o reingresso no serviço público do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Art. 60. A reintegração se dará:
I - no cargo anteriormente ocupado;
II - se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
III - se o cargo do inciso I tiver sido extinto em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo único. Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com vencimentos integrais.
Art. 61. Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
Art. 62. O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e será aposentado quando incapaz.
Seção II
Do Aproveitamento
Art. 63. Aproveitamento é o reingresso ao serviço público do servidor em disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 2º O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex-ofício ou por sentença judicial, respeitada sempre a habilitação profissional.
Art. 64. O aproveitamento se fará obrigatoriamente no mesmo cargo de classe, de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 65. Havendo mais de um concorrente a mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 66. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada.
Parágrafo único. Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o ato de aposentadoria.
Seção III
Da Reversão
Art. 67. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando após verificação em processo não subsistirem os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou ¨ex-ofício¨.
§ 2º Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
II - não tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, incluindo tempo de inatividade se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III - seja considerado apto ao exercício do cargo em inspeção médica.
Art. 68. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo de carreira anterior ou em cargo compatível com o padrão de vencimento, qualificação profissional e habilitação legal.
Seção IV
Da Transferência
Art. 69. Transferência é o provimento do servidor em cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo com mesmo padrão de vencimento.
Art. 70. A transferência far-se-á:
§ 1º A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;
§ 2º Ex-ofício, no interesse da administração, respeitado a habilitação profissional.
Parágrafo único. A transferência a pedido para cargo de carreira, só se dará a vaga a ser preenchida por promoção só poderá ser efetivada no mês seguinte ao fixado para as promoções.
Art. 71. Caberá a transferência:
I - de uma para outra série de classe;
II - de uma série de classe para classe isolada de provimento efetivo;
III - de uma classe isolada de provimento efetivo para uma série de classe;
IV - de uma outra classe isolada de provimento efetivo.
Parágrafo único. A transferência prevista no artigo anterior fica condicionada à comprovação das respectivas qualificações.
Art. 72. A transferência por permuta será processada mediante requerimento firmado por ambos os interessados, respeitando o disposto no presente capítulo.
Art. 73. Nenhum servidor poderá ser transferido ¨ex-ofício¨ para cargo fora de sua localidade de residência no período de 03 (três) meses anterior e nos 03 (três) meses posterior a eleição.
§ 1º É vedado a remoção ou transferência ¨ex-ofício¨ do servidor investido em cargo eletivo desde a expedição de diploma até o término do mandato.
§ 2º Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
§ 3º O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
Seção V
Da Readaptação
Art. 74. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou mental.
Art. 75. A readaptação far-se-á:
I - quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo;
II - quando se comprova em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde as exigências do desempenho do cargo que é titular;
III - a pedido quando ficar expressamente comprovado que:
a) o desvio de cargo adveio subsiste por necessidade absoluta do serviço;
b) o desvio dura há pelo menos 02 (dois) anos, sem interrupção na data da vigência deste estatuto;
c) a atividade foi ou está sendo exercida permanente;
d) o servidor possui necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado;
e) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau.
Parágrafo único. A readaptação será feita por ato do Prefeito, sendo que no caso do inciso II, deste artigo, mediante transformação do cargo do servidor, após sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio de serviço e habilitação do servidor.
Art. 76. A readaptação não acarretará na hipótese do inciso I do artigo anterior, diminuição de vencimentos e será feita mediante transferência, ressalvando-se ao readaptado o direito de concorrer em iguais condições, para promoções e acesso com demais servidores da classe em que pertencia anteriormente.
Art. 77. Somente poderá ser adaptado o servidor estável.
Seção VI
Da Remoção
Art. 77-A. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro do mesmo órgão ou entidade municipal, com ou sem mudança de sede. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
I - de ofício, no interesse da Administração; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
II - a pedido, a critério da Administração. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 1º Em todos os casos, a “remoção a pedido a critério da Administração” é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 2º Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores removidos. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 3º É defeso utilizar a remoção como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 4º O acréscimo de despesas do servidor público efetivo, decorrente da remoção de ofício, serão custeadas pelo poder público municipal, observados as normas legais pertinentes. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
Seção VII
Da Redistribuição
Art. 77-B. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade vinculado ao Poder Executivo Municipal, observado os seguintes preceitos: (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
I - interesse da administração; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
II - equivalência de vencimentos; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade; (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
VII - garantia das vantagens pecuniárias. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 1º A redistribuição ocorrerá sempre ex-officio e dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos, ocupados ou vagos, se dará mediante ato conjunto entre os órgãos ou entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal envolvidos. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 3º É defeso utilizar a redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 4º Para os fins do inciso II, consideram-se equivalentes as remunerações das mesmas carreiras, independentemente das vantagens pessoais, bem como aquelas decorrentes de diferenças de valores das progressões e promoções funcionais. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 5º O processo de redistribuição será instaurado de ofício pela administração para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 6º Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores redistribuídos. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 7º O deslocamento do cargo será efetivado mediante apreciação da comissão municipal de serviços civil (Art. 88), observados o inequívoco interesse público e a motivação do servidor. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
§ 8º O processo de redistribuição será sempre aberto aos servidores por meio de edital para garantir a igualdade, oportunidade e publicidade dos atos administrativos obedecidos à precedência do servidor com maior tempo de serviço público. (incluído pela Lei Complementar nº 017/2016)
Art. 77-C. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, ocasionada por situações de emergência ou de calamidade pública, poderá a gestão municipal redistribuir servidores efetivos para outros órgãos ou entidades municipais sem observar o disposto no § 8º do artigo anterior. (incluído pela Lei nº 644/2020)
§ 1º Os servidores públicos serão distribuídos obrigatoriamente para órgãos e entidades municipais envolvidos, ainda que indiretamente, com as medidas de enfrentamento da situação de emergência ou de calamidade pública de que trata o caput desse artigo. (incluído pela Lei nº 644/2020)
§ 2º Fica vedado a administração pública municipal reduzir os vencimentos dos servidores efetivos, visando a preservação do poder aquisitivo daqueles redistribuídos. (incluído pela Lei nº 644/2020)
TÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 78. A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção e acesso;
IV - transferências;
V - posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento;
VIII - por abandono de cargo.
Art. 79. Dar-se-á Exoneração:
I - a pedido;
II - “ex-ofício”:
a) quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;
b) quando o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório;
c) quando o servidor não tomar posse dentro do prazo legal.
§ 1º No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
§ 2º O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido e ficar conhecido como isento de responsabilidade.
§ 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
TÍTULO V
DA COMISSÃO DO SERVIÇO CIVIL
Art. 80. Para processamento de exames de classificação de servidores para promoções e demais atribuições cometidas nesta Lei, e instituída a Comissão Municipal de Serviço Civil, que será composta de 05 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito com 02 (dois) vogais que preencherão eventuais ausências.
§ 1º As nomeações de que trata este artigo deverão recair preferencialmente sobre os servidores efetivos de nível universitário.
§ 2º O Coordenador da administração, o procurador jurídico, o responsável pelo setor de recursos humanos, integrarão a Comissão Municipal de Serviço Social da Prefeitura.
Art. 81. Os membros da Comissão Municipal de Serviços Civil logo que empossado pelo Chefe do Executivo, escolherão o Presidente do Órgão e elaborarão as normas regimentais necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e a regularidade de suas reuniões, que serão obrigatoriamente redigidas em ata.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão do Serviço Civil, serão tomadas por maioria absoluta (metade + um da comissão) de votos em reuniões convocadas pelo Presidente na forma do regimento, sendo que só poderão ser realizadas desde que presentes pelo menos dois terços dos membros.
Art. 82. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos e poderá ser renovado, mas sempre terminará o mandato com o término do mandato do Prefeito que o nomeou.
Parágrafo único. Poderá por ato do Prefeito, dispensar os membros da comissão a qualquer tempo de seu cargo para concluir os trabalhos.
Art. 83. Compete a Comissão de Serviço Civil Municipal:
I - proceder as classificações dos servidores para promoção na forma determinada no respectivo regimento e nesta lei;
II - representar o Prefeito sobre qualquer assunto de interesse dos Servidores e sobre a organização e racionalização dos serviços de pessoal;
III - desenvolver as atividades que as leis, regulamentos e instruções lhe atribuírem.
Art. 84. É vedado a Comissão de Serviço Civil Municipal:
I - processar recursos para provimento de vagas;
II - efetuar promoções sem o devido processo legal.
Art. 85. As comissões organizadoras de concursos públicos poderão ser compostas por pessoas estranhas ao quadro de servidores.
Art. 86. A Comissão de Serviço Civil Municipal, poderá solicitar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura a organização de um currículo de cada servidor, para efeito de classificação na promoção do Servidor.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos fornecerá todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 87. O Presidente da Comissão indicará um dos membros para que dirija os trabalhos de Secretaria.
Art. 88. São impedidos de intervir em qualquer ato do processo de classificação para promoções, os membros da Comissão Civil que sejam parentes dos servidores em qualquer grau.
Art. 89. Do regimento da Comissão Civil deverão constar obrigatoriamente:
I - normas de trabalho e julgamento dos processos;
II - normas para apuração de pontos de notas no processo de promoção, merecimento e por antiguidade, bem como as reclamações e recursos, seu processamento e prazos.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 90. Será feita em dias, considerando-se os não úteis à apuração do tempo de serviço.
§ 1º O número de dias será convertido em anos considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Operada a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) dias serão computados, arredondados para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.
Art. 91. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias em qualquer título;
II - casamento até oito dias, contados do ato;
III - luto pelo falecimento do pai, mãe, irmão, cônjuge, filho até 05 (cinco) dias e 02 (dois) dias no caso de sogro e sogra, a contar do falecimento;
IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V - licença gestante;
VI - licença paternidade;
VII - convocação para o serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Prefeito;
IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
X - afastamento por inquérito administrativo desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou sua pena tenha sido de repressão;
XI - provas de competições esportivas for de interesse do município.
Art. 92. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:
I - o tempo de serviço público federal, estadual, municipal e em atividade privada;
II - o período em serviço ativo nas forças armadas;
III - o tempo de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. o tempo de serviço em atividade, conforme inciso I deste artigo, terá em período de carência estabelecido em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 93. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, que nomeado em caráter efetivo, tendo transposto o estágio probatório, hoje com nova regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional que descentraliza a estabilidade funcional, permanecendo em vigor a legislação vigente.
Parágrafo único. O estágio probatório para nomeado por concurso público é de 02 (dois) anos:
Art. 94. Ninguém poderá ser efetivado como servidor se não for em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 95. Estabilidade não é o no cargo, mas no serviço público que estabelece a legislação vigente.
§ 1º O Servidor estável pode ser removido, transferido pela administração, conforme as conveniências do serviço sem qualquer ofensa a sua efetividade e estabilidade de conformidade com a legislação pertinente e a competência do Prefeito Municipal.
§ 2º Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada, até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos comparativo igual com o que ocupava.
Art. 96. Não se admite a transferência do servidor estável para o cargo inferior ou incompatível com a sua aptidão revelada em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 97. O servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a admissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 98. O Servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia da repartição ou serviço.
Parágrafo único. As férias que trata este artigo poderão ser concedidas em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.
Art. 99. O Servidor terá direito de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço.
Art. 100. As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo único. O Servidor, a critério da administração poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, gozando o restante.
Art. 101. Aos professores serão concedidas as férias de acordo com a escala do setor subordinado, dentro dos seguintes critérios e de acordo com a legislação.
§ 1º O professor gozará dos direitos de férias em relação somente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, no que se refere a pecúnia.
§ 2º Terá o professor direito a gozar as férias escolares sem os direitos alusivos no artigo 99 e 100 e seu parágrafo único.
§ 3º Este período de férias escolares será contado para efeito de férias no prazo legal, e de conformidade com a legislação vigente.
Art. 102. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos, atestado de ofício pelo responsável do setor em que está lotado o servidor.
Art. 103. As férias serão concedidas na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes;
III - 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes;
IV - 12 (doze) dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes.
Parágrafo único. Na contagem de cada período aquisitivo de direito de férias, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos a que se refere o Artigo 111 do presente Estatuto.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 104. Conceder-se-á Licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença, em pessoa da família comprovada por inspeção ¨in loco¨ pela assistência social perícia médica da Prefeitura; (revogado pela Lei Complementar nº 045/2019)
III - para repouso a gestante;
IV - para prestação de Serviço Militar;
V - para tratar de interesse particular;
VI - por desempenho do mandato eletivo.
Art. 105. Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.
Art. 106. A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido.
§ 1º O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes da aspiração do seu prazo.
§ 2º Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
§ 3º Será considerada prorrogação, a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.
Art. 107. O Servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo em casos do artigo 122 do presente Estatuto.
Art. 108. A competência para concessão de licença será do Prefeito, com observância neste Estatuto, podendo ser delegada.
Art. 109. Findo o prazo haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá: pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou ainda pela aposentadoria.
Art. 110. O Servidor de Licença comunicará ao órgão de pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 111. A licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo único. O Servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassada sua licença.
Art. 112. O Servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão até ser efetivada a inspeção.
Art. 113. O Servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retornará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.
Art. 114. A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica da Prefeitura Municipal.
Art. 115. O Servidor integrado na previdência terá seus vencimentos integral quando:
I - para tratamento de saúde;
II - acometido de tuberculose ativa ou crônica, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia, cardiovasculapatia, doença de Parkinson, neuropatia grave, cegueira, moléstia repugnante, AIDS, bem como infecções ou lesões traumáticas;
III - acidentado em serviço ou ainda atacado por doença profissional.
Parágrafo único. As licenças a que se referem os incisos II e III serão concedidos, caso a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
Seção III
Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art.116. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, pais, irmãos, cônjuge, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (revogado pela Lei Complementar nº 045/2019)
§ 1º Provar-se-á a necessidade da licença mediante a inspeção médica por junta médica da Prefeitura Municipal. (revogado pela Lei Complementar nº 045/2019)
§ 2º A licença uma vez concedida pela autoridade competente, não sofrerá o servidor prejuízos de seus vencimentos. (revogado pela Lei Complementar nº 045/2019)
Seção IV
Da Licença Gestante
Art. 117. A servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízos de seus vencimentos. (revogado pela Lei 399/2009)
§ 1º A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. (revogado pela Lei 399/2009)
§ 2º Após terminada a licença, até que a criança complete seis meses, a mãe terá direito de dois descansos de meia hora por dia para a amamentação de seu filho. (revogado pela Lei 399/2009)
§ 3º No caso de aborto será concedida licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida na Seção II deste capítulo. (revogado pela Lei 399/2009)
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 118. Aos Servidores convocados para o serviço militar será concedida a licença:
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.
§ 3º Do Vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
Seção VI
Licença para Tratamento de Interesse Particular
Art. 119. O servidor estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º O Servidor requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º A Licença não será concedida quando inconveniente ao interesse do serviço, desde que fundamentada pelo órgão competente.
§ 3º Uma vez concedida a licença, não poderá ser cassada.
§ 4º Ao servidor é dado o direito de desistir a qualquer tempo da licença e retornar ao serviço.
Art. 120. É vedada a concessão de licença desta seção, a servidor lotado em cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 121. A licença de que trata esta seção, será concedida mediante pedido devidamente instruído.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 122. O Servidor Municipal exercerá o mandato eletivo, respeitada as disposições deste artigo.
§ 1º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, facultando-lhe optar pelo vencimento deste ou pelo subsídio.
§ 2º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo, e receberá os vencimentos de seu cargo, sem prejuízos do subsídio a que faz jus, não havendo compatibilidade deverá optar pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio de Vereador.
§ 3º Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo.
Art. 123. É vedada a transferência ou remoção “ex-ofício” do servidor investido em cargo eletivo em que assumir o mandato de Vereador, enquanto durar seu mandato.
Art. 124. O Servidor de cargo em comissão terá que deixar o seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato de Vereador.
Art. 125. O disposto nesta seção, se alterará automaticamente sempre em que dispuser a Constituição Federal de maneira diversa, ficando incorporado a este Estatuto.
Seção VIII
Da Cessão de Servidor
Art. 125-A. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de cargo de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em havendo interesse da Administração, com ou sem ônus da remuneração para o ente cedente. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 1º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 2º O servidor cedido poderá exercer, a pedido protocolado no órgão cessionário, as atribuições funcionais conforme a discricionariedade do referido órgão, obedecido a previsão em convênio firmado entre as partes convenentes. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 3º A cessão será concedida por prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019) (Revogada pela Lei nº 820 de 06 de outubro de 2025)
§ 3º. A cessão será concedida por prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos. (Redação dada pela Lei nº 820 de 06 de outubro de 2025)
§ 4º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 5º A cessão de servidor em estágio probatório suspende o prazo para alcance da estabilidade, devendo a contagem do tempo voltar a fluir com o retorno do exercício funcional no município de São Vicente/RN. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 6º A cessão do servidor público municipal dar-se-á mediante convênio ou ato de cessão específico firmado entre as partes interessadas. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
Art. 125-B. A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor com a administração pública municipal e nem a perda da vaga para o qual foi investido originariamente, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
Art. 125-C. Nas hipóteses de cessão, o servidor cedido continuará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município cedente, visto que o vínculo funcional permanecerá inalterado. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 1º Para efeitos de contribuições previdenciárias, ocálculo será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 2º Caberá ao município de São Vicente/RN o recolhimento e o repasse das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social no prazo legal, buscando o reembolso de tais valores na hipótese de cessão sem ônus da remuneração para o ente cedente. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
Art. 125-D. Na hipótese de cessão sem ônus remuneratório para o ente cedente, o servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pelo município de São Vicente/RN, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 1º Estão sujeitos ao reembolso às parcelas de natureza remuneratória, adicionais de tempo de serviço e quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido, além das contribuições previdenciárias efetuadas em favor do servidor cedido. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 2º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo ente cedente, discriminado por parcela e agente público. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 3º O reembolso será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
§ 4º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no imediato encerramento da cessão, obedecidos aos prazos e as cautelas legais. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
Art. 125-E. O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário. (incluído pela Lei Complementar nº 044/2019)
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 126. Além dos vencimentos, somente poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
I - diária;
II - salário Família;
III - auxílio doença;
IV - gratificação;
V - adicional por tempo de serviços;
VI - curso de aperfeiçoamento em matéria municipal;
VII - adicional noturno.
Seção II
Do Vencimento
Art. 127. Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei, de acordo com a carga horária trabalhada, regulamentada através de planilha de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 128. O Servidor poderá optar pelos vencimentos quando:
I - no exercício de cargo em comissão;
II - quando no exercício de cargo eletivo;
III - quando designado para servir em qualquer órgão do Estado ou União, a pedido do Presidente da República ou Governador.
Art. 129. O servidor perderá o vencimento quando:
I - de dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal justificável;
II - do dia, se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o início dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos antes do término do expediente, uma vez por mês, salvo motivo legal justificável.
Art. 130. Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Art. 131. É permitida a consignação em folha de pagamento e vencimentos desde que estabelecido em convênio decorrente de Lei.
I - A soma da consignação não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
II - A consignação em folha de pagamento para efeito de desconto de vencimentos, será aplicado e disciplinada em regulamento.
Art. 132. A consignação em folha de pagamento servirá para pagamento de:
I - quantias devidas a fazenda pública;
II - conta para cônjuge ou filho, em cumprimento de ordem judicial;
III - contribuição de casa própria, por intermédio do Instituto de Previdência ou Assistência, Caixa Econômica e outros estabelecimentos de créditos;
IV - contribuições para entidade social própria dos Servidores Municipais;
V - convênio com farmácias, supermercados ou congêneres, açougues e lojas de confecções;
VI - planos de saúde, hospitais e maternidades.
Art. 133. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do servidor municipal.
Art. 133-A. Fica instituído o adicional de quinquênio aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Vicente/RN, sendo esta uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o salário base mensal do cargo público efetivo a cada 1.825 dias de efetivo exercício, mesmo que esteja investido em cargo e/ou função pública, efetivo ou de confiança, podendo ser concedido até o limite de 07 (sete) quinquênios. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
Art. 133-B. O benefício do adicional de quinquênio será concedido, automaticamente, aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta quando completarem o período aquisitivo no cargo público de provimento efetivo. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
Parágrafo único. A concessão do adicional seguirá os seguintes requisitos: (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
I - gratificação de 5% (cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 1.825 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
II - gratificação de 10% (dez por cento) ao completar o período aquisitivo de 3.650 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
III - gratificação de 15% (quinze por cento) ao completar o período aquisitivo de 5.475 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
IV - gratificação de 20% (vinte por cento) ao completar o período aquisitivo de 7.300 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
V - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 9.125 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
VI - gratificação de 30% (trinta por cento) ao completar o período aquisitivo de 10.950 dias no cargo; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
VII - gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) ao completar o período aquisitivo de 12.775 dias no cargo. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
Art. 133-C. O servidor público da Administração Pública Direta e Indireta ocupante de cargo público efetivo que for nomeado e/ou designado para exercer cargo em comissão e/ou função de confiança terá mantido o adicional de quinquênio, bem como a contagem de tempo de efetivo exercício continuará sendo apurada. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício para apuração do adicional de quinquênio os afastamentos todos os casos previstos no Art. 91 desta lei, acrescidos das seguintes hipóteses: (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
I - exercício de outro cargo público municipal de provimento em comissão ou função de confiança; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
II - cessão ou permuta, nos termos da Lei; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
III - desempenho de cargo ou função em órgão, entidade autônoma, autárquica ou paraestatal, na esfera municipal, quando autorizado por ato administrativo regular devidamente assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
§ 2º Para fins de apuração de tempo de efetivo exercício para a concessão do adicional de quinquênio não serão computados os dias de ausência e/ou afastamento em razão de: (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
I - ausências injustificadas; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
II - dias de suspensão e/ou advertências disciplinares aplicadas; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
III - afastamentos sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
IV - afastamento em virtude da concessão de benefício previdenciário de Auxílio Doença; (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
V - quaisquer outros afastamentos/ausências não regulamentados em Lei. (incluído pela Lei Complementar nº 043/2019)
Seção III
Das Diárias
Art. 134. Ao servidor que se deslocar do município em caráter de serviço, a título de indenização das despesas de viagem, terá direito a ressarcimento das despesas comprovadas, com alimentação, transporte, estadia e pernoite. Só terão direito as diárias quem se deslocar durante 12 (doze) horas, diária completa, 06 (seis) horas, meia diária, 04 (quatro) horas 25% (vinte e cinco por cento) de uma diária de acordo com autorização do Prefeito.
Seção IV
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 135. Suprimido.
Seção V
Do Salário Família
Art. 136. O Salário Família será concedido ao servidor ativo ou inativo ou em disponibilidade do serviço público municipal, para os seguintes dependentes:
I - Filhos menores de 14 (catorze) anos;
II - Filhos inválidos ou mentalmente incapazes.
Parágrafo único. Compreende-se filho de qualquer condição, aquele que mediante autorização judicial, estiver sob sua guarda e sob sua dependência econômica.
Art. 137. Quando mãe e pai forem servidores municipais ativos, inativos ou em disponibilidade do serviço público municipal, o salário família será concedido separadamente.
Art. 138. Ao pai e a mãe, equiparam-se o padrasto, o salário família continuará a ser pago aos filhos até completarem os 14 (catorze) anos.
Art. 139. Ocorrendo o falecimento do Servidor, o Salário Família continuará a ser pago aos filhos até completarem os 14 (catorze) anos,
Art. 140. É dever do órgão de pessoal, quando na investidura do cargo público pelo servidor, exigir documento de dependentes.
Parágrafo único. No caso em que o órgão não tenha exigido os documentos, este poderá ser efetuado mediante requerimento, pelo servidor, para ser efetuado o pagamento do salário família.
Art. 141. O valor de cada cota do salário família será correspondente ao determinado pela Previdência Social.
Art. 142. Todo aquele que por ação ou omissão efetuar pagamento indevido de salário família, ficará obrigado a restituir o indébito, sem prejuízos das demais combinações legais.
Parágrafo único. Considera-se responsável para todos os efeitos, aquele que houver firmado atestados ou declarações falsas, para instrução do pedido de salário família.
Seção VI
Das Gratificações de Funções
Art. 143. Conceder-se-á gratificações:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos definidos em lei;
III - adicional por Tempo de Serviços;
IV - gratificação anual a título do 13º salário.
Art. 144. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos.
Art. 145. Ao servidor investido em função de chefia é devido uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos no Plano de carreira, Cargos e salários.
Art. 146. A lei Municipal estabelecerá o valor das gratificações de função, as quais sob hipótese alguma serão incorporadas aos vencimentos ou a remuneração do servidor.
Art. 146. Lei Municipal estabelecerá o valor das gratificações de função e dos adicionais legal ou constitucionalmente previstos, sendo que tais se incorporarão, mediante requerimento fundamentado do servidor, ao seu salário base, inclusive para fins previdenciários, desde que os percebam ininterruptamente pelo prazo de 15 (quinze) anos ou intercaladamente pelo prazo de 20 (vinte) anos. (alterado pela Lei 521/2014)
§ 1º A incorporação prevista no caput estará condicionada à efetiva contribuição previdenciária do servidor sobre todos os valores percebidos a título de gratificação de função ou de adicionais previstos legal ou constitucionalmente, pelo prazo referido neste artigo, não se aplicando ao caso o regime de opção previsto no § 2º do art. 57 da Lei complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013. (incluído pela Lei 521/2014)
§ 2º As disposições deste artigo se aplicam independentemente da época do ingresso no serviço público municipal, aos servidores públicos efetivos em atividade. (incluído pela Lei 521/2014)
Art. 147. Não perderá a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Parágrafo único. É proibido conceder gratificação de função em qualquer circunstância, pelo exercício de chefia ou não, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
Seção VII
Do Trabalho Noturno (incluído pela Lei 547/2015)
Art. 147-A. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna. (incluído pela Lei 547/2015)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (incluído pela Lei 547/2015)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. (incluído pela Lei 547/2015)
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 148. Sem prejuízos do vencimento ou qualquer direito legal, o servidor poderá faltar ao serviço por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos, sogro e sogra.
Art. 148-A. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (incluído pela Lei Complementar nº 045/2019)
§1ºPara efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (incluído pela Lei Complementar nº 045/2019)
§2ºTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (incluído pela Lei Complementar nº 045/2019)
§ 3ºAs disposições constantes do § 2ºsão extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho, genitor ou dependente com deficiência ou com enfermidade devidamente comprovada. (incluído pela Lei Complementar nº 045/2019)
Art. 149. Ao Servidor estudante de curso superior será permitido, sem prejuízos de vencimentos ou qualquer sanção administrativa, uma tolerância de 30 (trinta) minutos no horário de sua entrada ou de sua saída do serviço. (revogado pela Lei Complementar nº 045/2019)
Art. 150. Ao Servidor licenciado para tratamento de saúde, que por imposição de laudo médico oficial, tenha que se afastar do município, será concedido transporte gratuito, via rodoviário, aéreo, ferroviário ou marítimo, caso não consiga pelo SUS e a emergência em face da gravidade do quadro clínico.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 151. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, recorrer.
Art. 152. Toda solicitação deverá ser dirigida a autoridade competente.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser decididas no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
Art. 153. Caberá recursos quando:
I - quando o pedido não for decidido no prazo legal;
II - quando indeferido o pedido;
III - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, que nenhum recurso poderá ser renovado.
Art. 154. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 02 (dois) anos, quanto aos atos que decorrem demissões ou disponibilidade;
II - em 30 (trinta) dias, nos demais casos.
Art. 155. O prazo de prescrição, contar-se-á da data de publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 156. O recurso quando cabível interrompe o curso de prescrição.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou último ato ou tempo do respectivo processo.
Art. 157. O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, quando houver decisão que o atinja.
CAPÍTULO VIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 158. O Servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, quando o cargo por ele ocupado for extinto por lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º A extinção do cargo se fará após constatada a desnecessidade do cargo.
I - somente se efetua quando verificada a impossibilidade da redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação ou aproveitamento de seu titular em cargo equivalente.
§ 2º O provento de disponibilidade será previsto sempre quando houver alteração no vencimento dos servidores municipais.
Art. 159. O período em que o servidor estiver em disponibilidade, será somente contado para efeito de aposentadoria.
Art. 160. Restabelecido o cargo de que era titular, ainda que modificado a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor colocado em disponibilidade, quando da extinção.
Parágrafo único. Posto em disponibilidade nos termos da Lei, poderá a juízo e no interesse da administração ser aproveitado em cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que anteriormente ocupava.
Art. 161. A disponibilidade não exclui nomeação para cargo em comissão, assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos vencimentos da disponibilidade ou pelo vencimento do cargo comissionado.
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 162. O Instituto de aposentadoria será disciplinado de acordo com a legislação previdenciária vigente.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 163. É vedada a acumulação de cargo público, exceto quando houver compatibilidade de horário.
I - a de dois cargos de professores;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.
Art. 164. O servidor aposentado pode exercer qualquer emprego, função, ou cargo em comissão, confiança ou exercer mandato eletivo percebendo dos cofres públicos os proventos referentes ao desempenho do exercício.
Parágrafo único. O servidor aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, não poderá ocupar nenhum cargo público municipal.
Art. 165. Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos, caso não fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
Parágrafo único. Provada a má fé o servidor perderá o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevido.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 166. São deveres do Servidor:
I - lealdade administrativa;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - obediência;
V - descrição;
VI - municipalidade;
VII - observar normas legais e regulamentares
VIII - representar a autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço;
XI - manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com sua qualidade de servidor público e cidadão;
XII - atender prontamente:
a) as requisições para defesa da fazenda;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
c) ao imediato cumprimento do poder judiciário.
XIII - sugerir providencias para melhoria do serviço;
XIV - atender a convocação do serviço extraordinário;
XV - testemunhar voluntariamente em inquéritos e sindicâncias administrativas.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 167. Ao servidor é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho as autoridades e atos da administração pública, podendo critica-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
II - retirar sem prévia autorização competente qualquer documento ou objeto da repartição pública;
III - promover manifestações de apreço ou despreço, fazer circular, salvo ou subscrever lista de donativos na repartição;
IV - desempenhar atribuições diversas da pertinente a sua classe, salvo nos casos previstos em lei;
V - praticar usura de qualquer de suas formas;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros;
VII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
VIII - cometer a pessoas estranhas a administração, fora dos casos previstos em lei, o desempenho e encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
IX - empregar material da repartição em serviços particulares;
X - utilizar veículos públicos para uso alheio ao serviço público;
XI - praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com sua atribuição;
XII - praticar ato de sabotagem contra o serviço público;
XIII - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XIV - participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou comerciais, que tenham negócios com a Prefeitura;
XV - coagir ou aliciar subordinados, com objetivo de natureza política partidária.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 168. Pelo Exercício irregular de suas atribuições ou transgressões de seus deveres, o servidor responde administrativamente, penalmente e civilmente.
Art. 169. A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas internas da administração.
Art. 170. A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo do servidor que importe em juízo com a Fazenda Municipal ou para terceiros.
Parágrafo único. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda municipal, em ação repressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenização de terceiros prejudicada.
Art. 171. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas aos serviços nessa qualidade.
Art. 172. As combinações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem assim as instâncias administrativas, civil e penal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 173. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo único. A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 174. São penas disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão disciplinar;
V - destituição do cargo;
VI - demissão.
Parágrafo único. Nas aplicações das penas disciplinares, serão considerados, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 175. Não se aplicará ao Servidor mais de uma pena disciplinar, por infração ou infração acumulada que sejam apreciadas num só processo, ficando a autoridade competente responsável para decidir entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda os interesses da disciplina e do serviço.
Art. 176. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência e negligência no cumprimento dos deveres.
Art. 177. A pena de suspensão que não exercerá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.
Art. 178. Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, obrigado a permanecer no serviço.
Art. 179. São dentre outros, motivos determinados de destituição do cargo:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que descumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar o desvio irregular da atribuição;
IV - retardar a instrução e o andamento de processo.
Art. 180. A pena de demissão será aplicada aos casos:
I - crime contra a administração pública nos termos da lei;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual, exceto o alcoólatra comprovado;
IV - aplicação irregular de serviço público;
V - ofensa física em serviço contra servidor ou terceiros, salvo em legítima defesa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Público;
VIII - revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições.
§ 1º considera-se falta de assiduidade para fins deste Estatuto, quando o Servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos tiver mais de 20 (vinte) ausências interpoladas sem justo motivo;
§ 2º Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 20 (vinte) dias continuados.
§ 3º No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser aplicada com a expressão “ ao bem do serviço público” ao qual contará sempre no ato de demissão.
Art. 181. As demissões somente serão aplicadas ao servidor es- em atável:
I - em virtude de sentença judicial tramitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 182. Será cassada a disponibilidade se ficar provado em processo que o Servidor:
I - aceitou ilegalmente cargo público.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade se o servidor não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 183. Para imposição das penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito nos casos de demissão, cassação, de disponibilidade, bem como suspensão até 15 (quinze) dias;
II - a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, responsável pelo órgão em tenha exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
III - o chefe imediato do servidor nos casos de advertência verbal ou repreensão.
§ 1º A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar;
§ 2º A pena de destituição de chefia para ser aplicada pela autoridade que houver feito a designação.
Art. 184. Serão considerados como suspensão disciplinar os dias em que o servidor deixar de atender, sem motivo justo, convocação do Júri e de serviço a Justiça Eleitoral.
Art. 185. O servidor reincidente em multa ou suspensão passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
Art. 186. São circunstancias que atenuam aplicação de pena:
I - a prestação de mais de 05 (cinco) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 187. São circunstâncias que agravam aplicação de pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação de infração.
Art. 188. Contados da data a infração, prescreverá na esfera administrativa.
I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita a pena de repreensão, multa os suspensão disciplinar;
II - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita a pena de demissão, cassação de disponibilidade.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 189. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denuncia-la ou promover apuração imediata por meios sumários ou mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesa do indiciado.
Art. 190. A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 191. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvido no entanto só envolvidos nos fatos.
Art. 192. O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e propostas objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do efeito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único. Quando recomendar abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos a autoria apurada.
Art. 193. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogada mediante justificação fundamentada.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 194. As penas de demissão, cassação ou disponibilidade do Servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que haja plena defesa do indiciado.
Art. 195. O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou por quem for delegada a atribuição. Mediante ato em que especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.
§ 1º O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis escolhidos dentre os de categoria hierárquica, igual ou superior ao indiciado.
§ 2º Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o respectivo presidente.
§ 3º O Presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando os seus respectivos membros dispensados do serviço na repartição durante os cursos da diligência e elaboração do relatório.
Art. 196. O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de “força maior”.
§ 1º A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo determinando a citação pessoal do indiciado afim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando o dia para a tomada de depoimento.
§ 2º Se achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a contar da última publicação, apresentando-se para defesa.
§ 3º A autoridade procederá todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, a técnicos ou peritos.
§ 4º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou parciais a termo nos autos do processo, salvo quando necessário, serão juntadas aos outros.
§ 5º Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.
§ 6º É facultativo ao indiciado ou seu defensor perguntar as testemunhas, isso por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com o processo.
§ 7º Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Art. 197. Se as irregularidades, objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará a cópia das peças necessárias ao órgão competente para instrução do inquérito policial.
Seção I
Da Defesa do Indiciado
Art. 198. A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua defesa.
§ 1º O indiciado poderá constituir procurações para tratar de sua defesa.
§ 2º No caso de revelia, a autoridade processante de ofício designará um servidor ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.
Art. 199. Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 05 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseja produzir.
Art. 200. Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.
Seção II
Da decisão do Processo Administrativo
Art. 201. Apresentada a defesa final do indiciado a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório no qual propõe justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentação da defesa final.
Art. 202. A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente até a decisão do processo, para prestar esclarecimentos julgados necessário.
Art. 203. Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências no prazo de 05 (cinco) dias:
I - se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no prazo de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;
II - se acolher as conclusões do relatório no prazo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena.
§ 1º Se o processo não for decidido no prazo deste artigo o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando julgamento.
§ 2º No caso de alcance ou malversar o dinheiro público apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 204. Na decisão final do processo são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previsto em Lei.
Art. 205. O Servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
Art. 206. A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.
Seção III
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 207. A qualquer tempo poderá se requerido a revisão de sindicância ou processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º A revisão só poderá ser requerida pelo servidor punido, salvo disposto no artigo anterior.
§ 2º - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida constante do seu assentamento individual.
Art. 208. Não constitui fundamento a revisão, simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 209. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 210. Concluído o encargo da comissão revisora com respectivo relatório encaminhado ao Prefeito, este julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 211. Julgada procedente a revisão, torna-se sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO III
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 212. Cabe ao Prefeito, fundamentalmente e por escrito, ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencente a Fazenda Municipal ou que se achem a guarda deste, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º O Prefeito comunicará o fato a autoridade judiciário competente e providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
§ 2º A prisão administrativa não excederá 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 213. O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do Servidor até 60 (sessenta) dias, para que este não venha influir na apuração de falta cometida.
§ 1º Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão todos os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo esteja concluído.
§ 2º No caso de alcance ou malversação do dinheiro público o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.
Art. 214. O Servidor terá direito:
I - a contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão.
II - a diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.
TÍTULO IX
DO PONTO E A JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO PONTO
Art. 215. Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua entrada e saída.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento, apurar-se-á pelo ponto a sua frequência, salvo nos casos determinados em lei não sujeitos a ponto.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 216. A jornada de trabalho para os servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais e 20 (vinte) horas semanais, determinada pelo chefe do executivo para cada categoria funcional, através de ato administrativo (lei) para atender interesses exclusivos do serviço público ou coletivo. (revogado pela Lei 308/2001)
§ 1º Nenhum servidor municipal de qualquer fundamento, modalidade ou categoria, poderá prestar sob qualquer fundamento menos de 20 (vinte) horas semanais de serviço. (revogado pela Lei 308/2001)
§ 2º A duração de trabalho normal não excederá a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais. (revogado pela Lei 308/2001)
§ 3º O vencimento do trabalho noturno será sempre superior à do diurno. (revogado pela Lei 308/2001)
CAPÍTULO X
DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 217. A lei Previdenciária Federal, disciplinará os termos da contagem de tempo de contribuição ou serviço, para efeito de aposentadoria.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218. Compete ao Chefe da repartição elaborar o horário de trabalho de seu setor, quanto a conveniência do serviço, no que determina o Art. 216 do presente Estatuto.
Art. 219. Considera-se pertencente à família do Servidor, para efeito de vantagens deste Estatuto, aqueles que dependam economicamente do servidor, sendo obrigatório a comprovação.
Art. 220. A critério da administração, o servidor público poderá responder por outros serviços, além das atribuições de seu cargo.
Art. 221. As nomeações em cargos de provimento em comissão e confiança, especificados em Lei, serão de livre nomeação e exoneração.
Art. 222. A rede de ensino municipal organizará anualmente um quadro de professores eventuais para efeito de substituição na forma que dispuser a resolução.
§ 1º A resolução e a sua publicação serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente.
§ 2º Os dias de recesso escolar, serão contados como efetivo exercício para todos os efeitos.
Art. 223. O Servidor investido na função declarado em lei, insalubre, penoso ou perigoso, terá aposentadoria especial.
Art. 224. São isentos de custos os requerimentos, certidões e outros papéis de interesse do servidor ativo ou inativo, na administração municipal.
Art. 225. O servidor candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo em comissão e em confiança, será afastado deste, sem vencimentos, a partir da data que fizer sua inscrição perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 226. Aos Servidores, objeto deste Estatuto, ficam assegurados todos os direitos e vantagens advindos da Lei anterior concedidos e apostilados até a data inicial de vigência do presente Estatuto.
Art. 227. Fica instituído a data de 28 (vinte e oito) de outubro como o “Dia do Servidor Público Municipal”.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 228. Os servidores municipais contratados pelo Regime Celetista (C.L.T.) até a data de 05 (cinco) de outubro de 1988 e que não adquiriram estabilidade constitucional (Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal), poderão permanecer ou não no quadro dos Servidores em cargo por tempo determinado, nos termos da lei.
Art. 229. Os cargos criados por lei para atender o disposto no art. 228, deste Estatuto, ficarão automaticamente, extintos, quando ocorrer:
I - pedido de demissão;
II - demissão;
III - posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - abandono de cargo.
Art. 230. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 231. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, 27 de maio de 1998.
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:89BAC7CC