ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECLARA A MARCHA PARA JESUS DE CEARÁ-MIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada a Marcha para Jesus de Ceará-Mirim como patrimônio religioso, material e imaterial deste município, em virtude de sua importância cultural, religiosa e social para a comunidade local.
Artigo 2º A presente lei visa a preservação e valorização da Marcha para Jesus como parte integrante da cultura e da história do município de Ceará-Mirim, promovendo a compreensão inter-religiosa e o fortalecimento dos laços comunitários.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação da Marcha para Jesus, de Ceará-Mirim, bem como a estabelecer parcerias com organizações religiosas e culturais para a sua realização anual.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:89BBC8D3