ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2010-2013, LDO 2012, autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PPA), para o quadriênio 2010 a 2013, na LDO 2012 e em consonância com o disposto no Capítulo IV, Artigos 8º - § Único e 9º - Inciso III, da Lei Nº 458 de 14 de dezembro de 2011, com as seguintes denominações:
Órgão: 02
Unidade Orçamentária: 008 – Secretaria Municipal de Educação e do Desporto
Programa: Manutenção e Revitalização das Atividades de Educação e do Desporto Municipal
Cód.: Projeto/Atividade: 1155 – Aquisição de Ônibus Escolar
Nomenclatura: 4490.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 1.594.980,00
Fonte: 204
Ano: 2013
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educação e do Desporto um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.594.980,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta reais), para atender à finalidade denominada no artigo 1º desta Lei;
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei;
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei;
Art. 5º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do processo administrativo 23034.005848/2012-85, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2012, para Registros de Preços – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Art. 6º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para 2012 e ao mesmo tempo adequar o PPA 2010-2013 às ações novas, tendo em vista o recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de ônibus escolares;
Parágrafo Único – Para os devidos efeitos legais o Orçamento Anual encontra-se pautado na Lei Nº 458 de 14 de dezembro de 2011, uma vez que não houve aprovação da LOA para o exercício do ano de 2013.
Art. 7º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 22 de maio de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:89C3DA50