ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: obriga o atendimento preferencial para as pessoas acometidas da CID F84 transtorno do espectro autista – TEA e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus membros, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, submete à apreciação do Plenário da Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigado o atendimento preferencial nos serviços públicos e estabelecimentos bancários, comerciais, entre outros com natureza de prestação de serviços, as pessoas acometidas da CID F84 Transtorno do Espectro Autista - TEA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por Transtorno do Espectro Autista como uma patologia do neurodesenvolvimento de origem ainda desconhecida, dificuldades na comunicação nas interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.
Art. 2º. Fica obrigado inserir o símbolo do Autismo nas placas que sinalizam o atendimento preferencial nos referidos estabelecimentos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:89C84346