ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 138/2026

Determina a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque do servidor FÁBIO RODRIGUES DUARTE, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0100426-11.2017.8.20.0125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0100426-11.2017.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN, promovida por FÁBIO RODRIGUES DUARTE em face do Município de Patu/RN, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Município ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) incidente sobre o salário base do servidor, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, fixando como termo inicial da obrigação a data de 27 de março de 2024, correspondente à realização do laudo pericial;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) na ficha financeira do servidor municipal FÁBIO RODRIGUES DUARTE, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0100426-11.2017.8.20.0125, com trânsito em julgado certificado em 09 de maio de 2026, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN.

 

Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros imediatos a partir da competência da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, providenciará as medidas necessárias ao imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento do servidor.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 25 de agosto de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:89D7D9E1