ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 414/2016

A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN no uso suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela Resolve sancionar a seguinte lei;

 

“Que institui normas para a denominação das vias Públicas, parques e praças, sua publicidade e Numeração das edificações e dá outras providências”.

 

Art. 1º – Ficam instituídas normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para a denominação das vias públicas e praças, respectiva publicidade e numeração das edificações no Município de Caiçara do Rio dos Ventos, com a observância dos seguintes requisitos:

 

I – São asseguradas e mantidas as denominações das vias públicas, praças e parques já instituídas;

 

II – A Secretaria Municipal de Agricultura e Urbanismo, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias a contar da data da publicação da presente lei, encaminhará à Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Ventos a relação de todas as vias públicas, praças, parques, servidões de passagem e afins, nomeadas ou não; bem como, respectivas localizações e croquis;

 

III – Todas as vias públicas, praças, parques e afins deverão ser devidamente identificadas, observando-se:

 

a) a colocação das respectivas placas indicativas, nas esquinas das ruas, praças, parques e afins, utilizando-se de edificações ou de suportes próprios, de fácil visualização e leitura;

 

b) as placas de denominação das vias públicas, serão padronizadas e terão as dimensões de 0,45m. (quarenta e cinco centímetros) de comprimento e 0,25m. (vinte e cinco centímetros) de altura;

 

c) As placas deverão ter fundo azul escuro e letras brancas, identificando a denominação das vias, praças e afins; e, na parte inferior, com fundo branco e números na cor azul escura, onde serão colocados os números dos imóveis localizados entre uma identificação e outra, sempre na ordem crescente, o bairro e o Código Postal (CEP.).

 

Art. 2º - Todas as casas serão numeradas de uma extremidade a outra da rua, por uma série de números crescentes, observando – se as metragens de testadas dos lotes ou áreas, sendo os números pares do lado direito e os números ímpares do lado esquerdo das respectivas ruas.

 

I - As numerações das edificações deverão ter as dimensões mínimas de 0,15m. (quinze centímetros) de comprimento e 0,12m. (doze centímetros) de altura, preferencialmente pintadas com fundo azul e números na cor branca;

 

II – A numeração das edificações deverão ser perfeitamente legíveis, afixadas nas fachadas dos respectivos imóveis, em local de fácil visibilidade e leitura, de quem da rua olha;

III – Quando houver no mesmo imóvel, duas ou mais edificações, os números correspondentes a cada imóvel deverão ser acrescido de letras maiúsculas seqüenciais aos números e na ordem alfabética, observando – se os mesmos critérios do inciso I do art. 2º. desta Lei;

 

IV – Todos os proprietários dos imóveis já edificados ou em fase de construção, deverão ser notificados pela Secretaria Municipal Agricultura e Urbanismo, para que tomem ciência dos números atribuídos aos seus respectivos imóveis; bem como, para que providenciem, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da notificação, a colocação da numeração atribuída, observando os critérios fixados no inciso I do art. 2º. desta Lei.

 

Art. 3º - A identificação e denominação das vias públicas, ruas particulares, servidões de passagem, praças, parques e assemelhadas, que não estejam oficialmente regularizadas ou registradas; bem como, a concessão da numeração oficial a ser atribuída às edificações em imóveis de posse, em fase de regularização judicial ou integrantes dos programas oficiais de regularização fundiária, relocações e assentamentos, dependerão de análise, decisão e parecer do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas na forma da lei, se necessário for.

 

Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira, 11 de Novembro de 2016.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:89DE0F17