ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

2.054

Manutenção da Frota da Sec. de Transporte, Obras e Urbanismo;

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

20.000,00

Total de Suplementação

R$

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

2.054

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

13.000,00

Total de Anulação

R$

13.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2.006

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339092

Despesas de Exercício Anterior

Fonte

01000

R$

1.000,00

Total de Anulação

R$

1.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.04

Secretaria Municipal de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0007

Administração

2.009

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339092

Despesas de Exercício Anterior

Fonte

01000

R$

1.000,00

400000

Despesas Capital

410000

Investimentos

419000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento Material Permanente

Fonte

01000

R$

5.000,00

Total de Anulação

R$

6.0000,00

Total Geral de Anulação

R$

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:89E3EF2A