ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PILOTO E AUXILIAR DE CONVÉS DA AMBULANCHA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, os cargos de Piloto e Auxiliar de convés da Ambulancha, de provimento em comissão, destinado a atender as necessidades de especiais que o cargo exige, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, obedecendo aos critérios dispostos nesta Lei.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa conforme legislação marítima em vigor.
Art. 3º - Fica instituído e incorporado ao Plano de Empregos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:
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DENOMINAÇÃO |
N° DE CARGOS |
VENCIMENTO |
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Piloto da Ambulancha |
03 |
R$ 1.500,00 |
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Auxiliar de convés da Ambulancha |
03 |
Salário mínimo nacional vigente |
Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo e requisitos mínimos para provimento dos cargos:
I - Piloto da Ambulancha
– Possuir carteira de habilitação para conduzir embarcação, atualizada e com cadastro na Capitania dos Porto do Estado do Rio Grande do Norte;
- Cumprir e fazer cumprir todas as leis, regulamentos e convenções atuais;
– Guiar e Comandar a embarcação de forma segura e adequada;
- Conferir se seu auxiliar está cumprindo com suas atribuições;
Garantir que todos estejam cientes do que fazer no caso de emergência e fazer inspeções para verificar o estado de higiene e situação da embarcação;
Não poupar esforços para que todo o trabalho a bordo seja feito da forma mais segura e eficiente possível, visando sempre o conforto dos usuários;
Executar serviços de estivagem e desestivagem, conforme a legislação em vigor da Marinha do Brasil;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
II – Auxiliar de convés da Ambulancha
- Auxiliar embarque e desembarque de passageiros, instruindo-os sobre os procedimentos de bordo;
- Realizar manutenção da aparelhagem do convés e máquinas;
- Conferir desgaste de peças e artefatos dos aparelhos do convés;
– auxiliar nas manobras de atracação e desatracação e limpeza e organização de toda área da embarcação, nas manobras de carga e descarga e supervisionar entradas de pessoas e mercadorias na embarcação;
- Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 5º - A prefeitura de Galinhos/RN se encarregará pela realização dos cursos de capacidade técnica necessários para o exercício da função, disposto nesta lei.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito especial para execução orçamentaria da presente Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 10 de dezembro de 2018
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:89E9D7D7