ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635/2026.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES PARA LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE GALINHOS – RN, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas no Município de Galinhos, em observância ao art. 2º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e sem prejuízo da legislação estadual pertinente, em especial a Lei Complementar Estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CESIP), e suas alterações, bem como das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN).

Art. 2º Aplicam-se as normas desta Lei aos estabelecimentos, às edificações de comércio e serviços e às áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.

§ 1º As normas desta Lei aplicam-se também, ainda que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público que, pela sua destinação:

I – sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou

II – contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.

§ 2º Aplicam-se, também, aos imóveis públicos ou ocupados pelo Poder Público e às instalações temporárias.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – ocupação simultânea potencial: número máximo de pessoas que podem ocupar o local ao mesmo tempo, calculado conforme a legislação estadual e as normas técnicas do CBMRN;

II – área de reunião de público: espaço, coberto ou descoberto, destinado à concentração de pessoas para fins de lazer, cultura, esporte, religião, comércio, serviços ou outros eventos, de caráter permanente ou temporário;

III – instalação temporária: estrutura provisória, tal como palco, arquibancada, tenda, camarote ou similar, montada para evento de duração determinada;

IV – laudo do Corpo de Bombeiros: Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licenciamento (CLCB), Atestado com Medidas Compensatórias (AVCBMC), ou outro documento equivalente emitido pelo CBMRN, nos termos da legislação estadual.

Art. 4º A concessão e a renovação de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, para construção, instalação, reforma, ocupação ou uso dos locais de que trata o art. 2º dependem da observância:

I – da legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e das normas especiais desta Lei;

II – das condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;

III – da prioridade para uso de materiais de construção de baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio; e

IV – das exigências fixadas no laudo do Corpo de Bombeiros.

§ 1º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de validade do laudo do Corpo de Bombeiros.

§ 2º O laudo poderá exigir a existência de bombeiros civis, com quantitativo definido, e de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

§ 3º Além do disposto neste artigo, o Município poderá requerer outros requisitos de segurança, considerando:

I – a capacidade e a estrutura física do local;

II – o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e

III – os riscos à incolumidade física das pessoas.

§ 4º Nos casos em que não houver possibilidade de vistoria in loco pelo CBMRN, o laudo será emitido pela equipe técnica da Prefeitura com treinamento em prevenção e combate a incêndio e a emergências, mediante o convênio previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 5º O prazo máximo para a tramitação dos processos administrativos voltados à emissão de alvará de licença, autorização, laudo ou outros documentos relacionados à aplicação desta Lei é de 100 dias, contados do protocolo com a documentação completa, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.

Art. 6º A realização de eventos e a montagem de instalações temporárias nos locais de que trata o art. 2º dependem de autorização do Município, precedida do laudo ou certificado do CBMRN, e devem ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do prazo previsto na legislação estadual para o protocolo dos projetos de estruturas provisórias junto ao CBMRN.

Art. 7º Desde que assegurada a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integrem o patrimônio cultural local ou regional.

§ 1º As medidas de prevenção referidas no caput serão analisadas previamente pelo CBMRN, com a realização de vistoria in loco

§ 2º Nos locais em que não houver possibilidade de vistoria pelo CBMRN, a análise ficará a cargo da equipe técnica da Prefeitura com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, mediante o convênio previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 8º Os responsáveis pelos estabelecimentos de comércio e de serviços devem manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente e demais documentos exigidos para o seu funcionamento.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras exigências, deverão estar divulgados na entrada dos estabelecimentos:

I – o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente; e

II – a capacidade máxima de pessoas.

Art. 9º É vedado permitir o ingresso, nos locais de que trata o art. 2º, de número de pessoas superior à capacidade máxima fixada pela autoridade competente, sem prejuízo do disposto nos arts. 39, inciso XIV, e 65, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 10. O Município e o CBMRN realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Nos locais em que não houver possibilidade de vistoria in loco pelo CBMRN, a vistoria será realizada pelo Município, com a participação da equipe técnica municipal treinada, mediante o convênio previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 11. Constatadas irregularidades, serão aplicadas, na forma das legislações estadual e municipal, as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

I – advertência;

II – multa, aplicada em dobro na reincidência;

III – interdição;

IV – embargo; e

V – cassação do alvará, na reincidência ou em caso de descumprimento de interdição ou embargo.

Art. 12. Constatadas condições de alto risco pelo Município ou pelo CBMRN, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, diretamente ou por meio do Estado do Rio Grande do Norte, para criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, treinar a equipe técnica municipal e realizar as análises e vistorias previstas nesta Lei, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.425/2017.

Parágrafo único. A equipe técnica da Prefeitura que atuar com base no convênio deverá possuir treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, na forma nele estabelecida.

Art. 14. O Poder Executivo designará, através de decreto, o órgão municipal responsável pela coordenação, execução e fiscalização das normas desta Lei.

Art. 15. O Município manterá disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico oficial], informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias.

§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se também:

I – às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput; e

II – ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.

§ 2º Devem constar, no mínimo, a razão social ou nome do estabelecimento, o endereço, a atividade, o número, a data de emissão e a validade do alvará e do laudo, a capacidade máxima de pessoas e a situação de regularidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º As informações serão atualizadas em prazo não superior a 60 dias.

§ 4º Os estabelecimentos de comércio e de serviços que contarem com sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva página, de forma destacada, os alvarás e demais documentos referidos no caput.

Art. 16. Regulamento disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte cuja atividade não ofereça risco de incêndio, observadas a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Art. 17. Os estabelecimentos e edificações já em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do regulamento, para se adequarem às suas disposições.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 29 de outubro de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:8A048464