ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.540 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.135.500,00

02 .001 Secretaria de Governo

10.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

45.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

445.500,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

273.700,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

110.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

137.500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

1.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

25.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

55.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

5.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

10.000,00

 

2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas

48.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

25.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

23.000,00

 

2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas

33.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

3.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

30.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

20.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

419.000,00

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

40.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

20.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

37.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

4.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

86.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

71.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

2.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

106.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

46.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

40.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

60.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

27.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

27.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

8.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

8.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

3.000,00

 

2122 Ação para Atenção Espec. em Reabilitação dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista(TEA)

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001002

0001

1.000,00

 

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

4.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

4.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

136.000,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

100.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

9.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

9.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

21.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

21.000,00

 

1070 Implantação e Manutenção do Projeto Coleta Seletiva de Lixo

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

7.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

56.400,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

18.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

18.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

5.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

5.000,00

 

2119 Manutenção do Programa Criança Feliz

25.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

25.000,00

 

2042 Fundo Municipal do Idoso

8.400,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.400,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

10.600,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis

5.600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.600,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

6.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

Anexo II (Redução)

1.135.500,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

320.515,94

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

320.515,94

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

320.515,94

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

269.827,61

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

7.704,15

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

4.908,84

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17000000

0001

2.795,31

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

50.200,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

50.200,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

45.254,46

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15530000

0001

3.350,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17010000

0001

41.904,46

 

2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas

7.400,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15001001

0001

2.400,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

107.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

107.000,00

 

1131 Aquisição de Mobiliario e Equipamentos dos programas Proinfancia e Educação Conectada.

10.454,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

10.454,00

 

1132 Aquisição de Equipamentos para programa Educação Conectada.

5.227,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

5.227,00

 

1133 Aquisição de Brinquedos Didáticos

12.544,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

12.544,00

 

1004 Implementação de Energia solar nas escolas

8.363,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

8.363,00

 

1005 Aquisição de equipamentos (brinquedos e jogos) para o Atendimento Educacional Especializado-AEE

15.681,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

10.454,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

5.227,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

242.972,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

5.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16000000

0001

5.000,00

 

2104 Transporte: Aquisição e Manutenção

145.972,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

145.972,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

6.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

14.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

12.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

2.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

70.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

40.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

302.184,45

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

302.184,45

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

90.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

212.184,45

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 19 de novembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:8A0514E9