ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.038,00 (trezentos e cinquenta mil e trinta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse mediante emendas parlamentares e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 350.038,00 (trezentos e cinquenta mil e trinta e oito reais) com o objetivo de Incluir na Lei orçamentária anual – LOA de 2021 de n° 499/2020, nova ação para subsidiar a função saúde do Município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividade da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.114 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção

 

260.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção

 

90.038,00

Total R$ ...............................................................

350.038,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8A1A60ED