PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa I F DE SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 49.050.062/0001-05, para prestação de serviços de Atendimento Especializado em Terapia Ocupacional, no período de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de R$ 117,77 (cento e dezessete reais e setenta e sete centavos) o Atendimento Especializado – Terapia Ocupacional, obedecendo ao limite máximo de 780 serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 31103/2025.