ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 344/2012/GP

Gabinete do Prefeito.

 

Lei n° 344/2012/GP. Encanto/RN, 12 de julho de 2012.

 

DECLARA, COMO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, A ÁREA PÚBLICA DE 36.128,54 m2 A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada como de perímetro urbano do Município de Encanto/RN, a área pública de 36.128,54 m2, cujas dimensões e limites são os seguintes: 384,70 metros AO NORTE, com imóvel do senhor José Ribeiro de Souza; 368,40 metros AO SUL, com imóvel do senhor Gonçalo Chaves Filho; 79,00 metros AO LESTE, com imóvel do senhor Sebastião Leite Filho e 170,50 metros A OESTE, com a estrada rural que liga o Município de Encanto/RN ao Município de Ererê/CE.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12 de julho de 2012.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 344/2012 de 12 de julho de 2012, que declara como Perímetro Urbano do município de Encanto/RN a área pública de 36.128,54m ² e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12de julho de 2012.

 

_________________________________________

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:8A24481D