ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá a norma contida na Lei nº 8.666/93.

 

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 21 de Novembro de 2018.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TIPO

CAMINHONETE

MARCA/MODELO

FIAT/FIORINO IE (NACIONAL) - FURGÃO

ANO DE FABRICAÇÃO

2006

ANO DE MODELO

2006

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

MYG 2643

RENAVAM

914603809

TIPO DE COMBUSTÍVEL

GASOLINA

TIPO

AUTOMÓVEL

MARCA/MODELO

VW/GOL 16V

ANO DE FABRICAÇÃO

2000

ANO DE MODELO

2000

COR PREDOMINANTE

PRATA

PLACA

AJJ 8527

RENAVAM

740417479

TIPO DE COMBUSTÍVEL

GASOLINA

TIPO

CAMIONETA

MARCA/MODELO

VW/KOMBI – 9 LUGARES

ANO DE FABRICAÇÃO

2002

ANO DE MODELO

2003

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

JPK 4463

RENAVAM

786515082

TIPO DE COMBUSTÍVEL

GASOLINA/GNV

TIPO

ÔNIBUS

MARCA/MODELO

MERCEDES BENZ/LP – 46 LUGARES

ANO DE FABRICAÇÃO

1986

ANO DE MODELO

1986

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

MXO 2295

RENAVAM

179357352

TIPO DE COMBUSTÍVEL

DIESEL


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:8A2A0ADB