ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2025

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

 

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

 

A Comissão Permanente de Licitação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ, consoante autorização do Presidente em exercício, Fernando Antonio Bezerra, e portaria 001/2025, vem prosseguir com instrução do presente processo administrativo para Dispensa de Licitação que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A GESTÃO DOCUMENTAL E SUA INFORMATIZAÇÃO, COMPREENDENDO: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO, GUARDA FÍSICA DO ACERVO DOCUMENTAL E CONTROLE DE EXPURGOS/ELIMINAÇÃO.

Justificativa do serviço via contratação direta (Dispensa de Licitação)

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Do enquadramento da presente Dispensa de Licitação

Segundo as informações apresentadas nos autos do processo administrativo, a partir da devida pesquisa de mercado auferir o valor estimado da contratação do objeto sob demanda, constatou-se que o valor não ultrapassa o limite de 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

Verifica-se, portanto, que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa, de que trata o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Da pesquisa de mercado e da justificativa de preço e de escolha do fornecedor

Foi realizada publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 05/08/2025, edição 3595, onde a instituição manifestou o interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando escolher a proposta mais vantajosa para tal contratação. Foi recebida a proposta da empresa:

CONTI ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ: 52.213.375/0001-33;

LOTE/ ITEM	DESCRIÇÃO	UND. DE FORNEC.	QUANT.	PREÇO DE REFERÊNCIA UNIT. (R$)	PREÇO DE REFERÊNCIA TOTAL (R$)
01/001	SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IMAGEM A0 ATÉ A4.	UNIDADE	9.000	R$ 0,20	R$ 1.800,00
01/002	CESSÃO DE DIREITO DE USO, EM FORMATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) PARA DOCUMENTOS FÍSICOS E DIGITAIS, INCLUINDO ARMAZENAMENTO EM NUVEM. INCLUSO: IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS.	MESES	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
01/003	GESTÃO DE GUARDA FÍSICA DO ACERVO DOCUMENTAL.INCLUINDO A DESTRUIÇÃO SEGURA DOS DOCUMENTOS, QUANDO FINALIZADO O PRAZO DE GUARDA. QUANT. APROXIMADA DE CAIXAS ARQUIVO MORTO A SEREM ARMAZENADAS: 950	MESES	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
VALOR GLOBAL: R$ 61.800,00

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa CONTI ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ: 52.213.375/0001-33, no valor apresentado na proposta, levando-se em consideração que esta foi a única empresa que apresentou proposta e que os valores estão dentro do praticado no mercado, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Da documentação de habilitação juntada ao processo

Procedeu-se a juntada dos documentos para a contratação, quais sejam:

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

2.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

4.2 - Comprovação de que possui software de governança e gestão de documentos.

4.3 - Certificação para tratamento de dados pessoais sensíveis em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Adicionalmente, foi realizada uma prova de conceito em 13 de agosto de 2025, às 14h, conforme previsto no termo de referência. Durante essa prova, a empresa demonstrou plena capacidade de atender a todos os requisitos solicitados pelo consórcio, validando sua proposta técnica e confirmando sua adequação às necessidades específicas do objeto. (Anexo I)

Além disso, foi juntado ao processo a autorização do Presidente em exercício para abertura do processo licitatório para a referida contratação e a informação orçamentária fornecida pela assessoria contábil.

Conclusão e encaminhamentos

Posto isso, encaminhamos os presentes autos à Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó para análise e parecer acerca dos atos do processo, especialmente quanto à realização da contratação mediante dispensa de licitação.

 

Currais Novos/RN, 14 de agosto de 2025.

 

INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

 

FRANCISCO PAULO FELIPE ANDRIOLA NETO

Equipe de Apoio

 

PAULO ROBERTO LEITE BULHÕES

Equipe de Apoio

 

HEMETÉRIO GAMELEIRA DO REGO SOBRINHO

Equipe de Apoio

 

ANEXO I

PROVA DE CONCEITO

 

Funcionalidades do sistema	O sistema apresenta a funcionalidade?
	SIM	NÃO
Todas as interfaces do sistema, inclusive a administração deve estar no idioma Português (Brasileiro)	x
Acesso ao sistema via web	x
Área de login para usuários autorizados	x
Permiti criar, editar e gerenciar perfis de usuários	x
Permite pesquisar documentos no sistema, utilizando palavras-chave	x
Permitir o controle de acesso aos documentos, possibilitando a criação de grupos e perfis de acesso	x
Permite que seja definido níveis para usuário e/ou grupo de usuários	x
Permite o download de arquivos digitalizados	x