ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 416 -2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 051101/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 051101/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa A B EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.720.588/0001-86, com sede à Ana Azevedo da Rocha, nº 1791 – sala 01,Barrocas, CEP: 59.621-122 –Mossoró/RN., cujo objeto é a Contratação de serviços artístico-musicais da banda Forró dos 3, para a realização de apresentação ao vivo, com duração mínima de 2 (duas) horas, no dia 08 de novembro de 2026, em comemoração aos 185 anos de Emancipação Política do Município de Martins/RN, promovida pelo Município de Martins/RN, incluindo todas as condições técnicas necessárias à execução da apresentação, em conformidade com as condições, exigências e responsabilidades estabelecidas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos n° 90001566.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:8A311625