ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 365/2022-GP, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei n° 344/2020, que dispóe sobre alteração do valor do auxílio-alimentação individual dos vereados da Câmara Municipal de Venha Ver-RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER ESTADO DO RIO GRANDE O NORTE. Faço saber que a Camará Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 10 da Lei n° 344, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 10 – O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, correspondendo a R$ 1.000,00 (um mil reais) para os vereadores, R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores efetivos.

 

Parágrafo único – Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, aos 17 de janeiro de 2021.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de janeiro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:8A32457C