ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 738/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei Municipal de Nº 738/2025, de 05 de dezembro de 2025.

 

Reconhece o espaço denominado “Cidade do Forró” e a festa do “Derradeiro de Maio” como Patrimônios Material e Imaterial e de Interesse Público, Cultural e Turístico do Município de Olho d’Água do Borges/RN.

 

O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Material e de Interesse Cultural e Turístico do Município de Olho d’Água do Borges/RN o espaço denominado “Cidade do Forró”, localizado na Fazenda Tome Xote, à margem direita da Rodovia RN-117, sentido Caraúbas/RN, pertencente ao Sr. Dorgival Dantas, com todas as suas instalações artísticas e culturais que compõem o imaginário e a identidade do povo Olhodaguense.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput tem por finalidade preservar, valorizar e incentivar a continuidade, difusão e proteção das tradições locais, assegurando a transmissão intergeracional do conhecimento e o fortalecimento da identidade cultural do Município.

 

Art. 2º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial e de Interesse Cultural e Turístico do Município de Olho d’Água do Borges/RN a festa realizada todos os anos na última semana de maio, na Cidade do Forró, evento cultural e turístico conhecido como “Derradeiro de Maio”, localizado na Fazenda Tome Xote, com todas as suas manifestações artísticas, culturais, históricas e sociais que compõem o imaginário e a identidade do povo Nordestino.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput tem por finalidade preservar, valorizar e incentivar a continuidade, difusão e proteção das tradições locais, assegurando a transmissão intergeracional do conhecimento e o fortalecimento da identidade cultural do Município.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, compreende-se a “Cidade do Forró” e a Festa do “Derradeiro de Maio” como o conjunto de edificações e manifestações culturais populares que envolvem música, dança, expressões artísticas, culinária típica, celebrações religiosas, encontros familiares e a reunião de conterrâneos, constituindo-se como momento de reafirmação da memória coletiva.

 

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

I - adotar as providências necessárias ao registro e reconhecimento formal da “Cidade do Forró” como bem integrante do Patrimônio Cultural Material do Município;

II - adotar as providências necessárias ao registro e reconhecimento formal da festa do “Derradeiro de Maio” como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município;

III - promover a divulgação e valorização turística e cultural do evento e espaço, identificando-o como ponto de referência da história e da cultura local;

IV - apoiar, dentro de suas possibilidades e competências a organização, estrutura e realização da festa, assegurando condições adequadas de segurança, limpeza e serviços públicos essenciais;

V - estimular a participação da comunidade, das entidades culturais e dos artistas locais nas atividades relacionadas ao evento, fomentando o protagonismo popular;

VI - preservar a memória visual e os elementos simbólicos da “Cidade do Forró” e do “Derradeiro de Maio”, reconhecendo sua importância como berço das tradições e guardião da história municipal.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e cooperações técnicas com órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive organizações culturais, instituições de ensino e associações comunitárias, com vistas à promoção, documentação, preservação e valorização da “Cidade do Forró” e também do “Derradeiro de Maio”, observada a legislação vigente.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução e integração às políticas municipais de cultura e turismo.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 05 de dezembro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:8A4B592B